O governo de Minas Gerais comunicou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), estar apto a migrar do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A sinalização, dada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) à Corte na semana passada, está relacionada ao acompanhamento, por parte do STF, do pagamento das parcelas da Recuperação Fiscal, que seguirá vigente até a entrada de Minas no novo plano de refinanciamento do passivo.
No documento enviado ao STF no último dia 2, o chefe da AGE, Sérgio Pessoa, diz que Minas tem feito “esforços e busca do diálogo federativo com a União quanto aos requisitos e as condições próprias” para a adesão ao Propag.
O Supremo recebe, mensalmente, memorandos do governo mineiro quanto aos valores pagos no âmbito do RRF. A prestação de contas acontece porque foi por força de decisão da Corte, no ano passado, que o estado pôde ingressar no regime mesmo sem o aval da Assembleia.
Neste mês, por exemplo, Minas depositou R$ 426,6 milhões na conta do Tesouro Nacional a título de prestação do Regime de Recuperação Fiscal. Desde outubro do ano passado, quando as parcelas foram retomadas, o governo desembolsou R$ 4,5 bilhões.
Busca por mais prazo
A dívida mineira junto à União supera os R$ 170 bilhões. A adesão de Minas ao Propag já está autorizada por lei estadual, mas ainda carece de acordo com o governo federal. Segundo as regras do programa, o ingresso tem de ocorrer até 31 de dezembro.
Minas tenta estender, até meados do ano que vem, as tratativas referentes ao refinanciamento. O pedido, já levado ao governo federal, está baseado em sinalizações dadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) quanto ao tempo necessário para avaliar os ativos oferecidos pelos estados como forma de amortizar as dívidas.
