Guilherme Peixoto
Dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já depositaram, no plenário virtual, votos no julgamento que analisa a liminar do vice-presidente da Corte, Edson Fachin, para estender a decisão que suspende as parcelas da dívida de Minas Gerais com a União. Flávio Dino e Alexandre de Moraes votaram com Fachin e referendaram a liminar que prorrogou a carência do débito até 1° de agosto deste ano.
Depois da decisão de Fachin, o ministro Kassio Nunes Marques estendeu, até 28 de agosto, a liminar que suspende o passivo. Essa decisão será analisada exatamente no dia 28, quando o mérito da interrupção dos pagamentos será julgado.
O julgamento virtual sobre a liminar de Fachin acontecerá até a sexta-feira (23). A dívida de Minas com a União está em cerca de R$ 165 bilhões. A necessidade de o estado pagar as parcelas do passivo está suspensa desde o final de 2018. De lá para cá, o STF tem concedido sucessivas liminares que, na prática, estendem a carência do saldo devedor.
No início deste mês, o governador Romeu Zema (Novo) sinalizou, ao governo federal, a intenção de retomar os pagamentos a partir de 1° de outubro.
A ideia do Palácio Tiradentes é voltar a pagar as parcelas como se o estado tivesse aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O pedido foi feito ao Supremo. Caso o STF homologue a entrada de Minas no RRF, um prazo de 60 dias passa a contar para o início do pagamento da dívida. Por isso, a menção a 1° de outubro. Se houver a homologação, não seria preciso, por exemplo, aprovar, na Assembleia Legislativa, o projeto que estabelece um teto de gastos públicos para o estado.
Outro pedido é para que a homologação do RRF não atrapalhe uma eventual — e provável — migração para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), aprovado pelo Senado Federal nesta semana. O texto tem a federalização de ativos dos governos locais como pilar para o refinanciamento das dívidas dos estados.
