O governo de Minas Gerais encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMG), nesta sexta-feira (18), um pacote tributário composto por três projetos de lei. Entre as medidas propostas, o Executivo solicita autorização para interromper, cancelar ou reduzir isenções fiscais — os chamados Regimes Especiais de Tributação (RETs). A iniciativa é tratada como o passo inicial para a extinção de benefícios concedidos pelo poder público estadual.
O arcabouço, assinado por Mateus Simões (PSD), contempla ainda a criação de um Fundo Estadual de Infraestrutura e a ampliação dos minérios sujeitos à incidência da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TFRM).
No que tange à revisão dos incentivos fiscais, o Palácio Tiradentes busca aval dos parlamentares para extinguir ou reduzir benefícios outorgados a empresas que descumpriram compromissos de gerar empregos ou realizar investimentos em solo mineiro. Já nos casos em que a concessão original do regime extraordinário não fixou contrapartidas, a proposta permite ao Executivo extingui-los sumariamente.
Caso receba o aval dos deputados estaduais, a medida passará a vigorar a partir de 2027. Como O Fator mostrou, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano estima renúncias fiscais de cerca de R$ 26 bilhões.
“A proposta ora apresentada tem como principal objetivo a racionalização e a modernização da política tributária do Estado no que se refere aos benefícios fiscais, visando garantir que estes instrumentos de promoção de desenvolvimento econômico e social cumpram de maneira efetiva as finalidades a que se destinam, a partir do aprimoramento dos mecanismos de transparência e da avaliação permanente da situação, de forma que os benefícios concedidos sejam revertidos em ganhos para toda a sociedade mineira”, lê-se em trecho de mensagem encaminhada por Simões aos deputados.
Fundo de infraestrutura
Em outro projeto de lei do pacote, o governo propõe a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável. A estrutura, de personalidade jurídica própria, terá como finalidade subsidiar investimentos estratégicos voltados ao desenvolvimento econômico regional.
A principal fonte de arrecadação do fundo virá de contribuições obrigatórias cobradas de empresas que optarem por manter benefícios fiscais, como o diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“Trata-se de proposta que objetiva a expansão, a modernização e a manutenção da infraestrutura estadual, bem como o desenvolvimento econômico e regional do Estado, além de incentivar o beneficiamento e a industrialização de produtos em Minas Gerais, buscando uma maior agregação de valor às cadeias econômicas estaduais”, sustentou Simões na justificativa encaminhada aos deputados.
Entre as áreas que receberão os aportes, estão, por exemplo, inovação e transformação produtiva. A promoção de ações direcionadas à diversificação da matriz econômica mineira também tem espaço no documento.
Nióbio e ouro na taxa minerária
A terceira proposição assinada pelo governador altera a legislação da TFRM para incluir minérios estratégicos, como o nióbio e o ouro, no rol de substâncias sujeitas ao recolhimento da taxa de fiscalização.
Na exposição de motivos enviada à ALMG, o pessedista argumenta que a inclusão busca “adequar a legislação ao desenvolvimento da mineração no Estado, às aplicações dos recursos minerais e à realidade fática da atividade”.
