Tatiana Moraes
Guilherme Peixoto
O projeto de lei enviado pelo governador Mateus Simões (PSD) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta semana para instituir o programa de escolas cívico-militares não menciona explicitamente a fonte orçamentária destinada a custear a atuação de militares da reserva remunerada nas unidades da rede estadual.
A O Fator, o Executivo estadual informou que os gastos com a modelagem serão suportados por verbas do caixa único do Tesouro Estadual.
A reportagem também solicitou a estimativa de impacto financeiro do projeto. O cálculo, segundo o poder Executivo, só poderá ser feito a partir do número de escolas participantes da iniciativa. A entrada das instituições na engrenagem cívico-militar dependerá de sinal verde das comunidades, que vão se posicionar por meio de consultas públicas.
O texto da proposição de lei veda o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para bancar os subsídios dos militares que atuarão nas escolas.
Embate anterior
Na avaliação de técnicos ouvidos reservadamente pela reportagem, a falta de detalhamento, no texto oficial do projeto, da fonte orçamentária, pode transferir para a fase de regulamentação ou execução um debate que, no entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), deveria estar resolvido na própria modelagem legal da política pública.
A despeito do projeto de Simões, a ampliação do modelo cívico-militar em Minas está suspensa por força de uma decisão do TCE-MG referendada pela Justiça. Ao deliberar pela paralisação, em dezembro do ano passado, o Pleno da Corte de Contas apontou ausência de lei formal instituindo o modelo cívico-militar e mencionou supostas irregularidades orçamentárias.
Fora do pedagógico
O texto também estabelece que os militares da reserva não serão considerados profissionais da educação básica, o que afasta a possibilidade de enquadramento funcional dentro da carreira educacional.
A proposta ainda não começou a tramitar na Assembleia.
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