O governo de Minas Gerais ainda não recebeu da União sinalizações concretas sobre os bens estaduais que o governo federal pretende aceitar no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O Fator apurou que, nesta segunda-feira (8), o governador Mateus Simões (PSD) chegou a comentar sobre a ausência de indicativos do Palácio do Planalto a respeito do tema durante reunião com empresários em Belo Horizonte.
Minas assinou a adesão ao Propag em 31 de dezembro de 2025. O acordo previa o repasse de R$ 35,8 bilhões em ativos à União a fim de amortizar 20% da dívida confessada, então em R$ 179,3 bilhões.
A lista dos bens que seriam entregues ao Executivo federal, contudo, não estava fechada, pois o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou que precisava analisar cada item individualmente. A expectativa era que esse processo acontecesse ao longo deste semestre. No entanto, oficialmente, o prazo para a definição do que será federalizado só se esgota em 31 de dezembro deste ano.
Aposta massiva em recebíveis
Quase 90% dos R$ 35,8 bilhões oferecidos pela administração estadual ao Palácio do Planalto dizem respeito a recebíveis e a créditos financeiros. O estado mira abater R$ 30,32 bilhões da dívida a partir da transferência, a União, de valores que tem a ganhar por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado como mecanismo de compensação à reforma tributária.
Também há a intenção de entregar ao governo federal royalties à Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), avaliados em cerca de R$ 18 bilhões. Em outra rubrica, há R$ 3,15 bilhões relacionados à cota-parte pelo uso de recursos hídricos locais na geração de energia, além de R$ 1,39 bilhão associado ao Fundo Especial do Petróleo (FEP).
Caso algum dos ativos listados no rol de R$ 35,8 bilhões não entre na equação final, a intenção do governo mineiro é lançar mão de participações societárias. Uma das possibilidades é a federalização da Companhia de Desenvolvimento (Codemge), que detém 5% da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig) — responsável pela exploração do nióbio de Araxá (Alto Paranaíba) — e a cessão do controle da Minas Gerais Participações S/A (MGI).
No documento de adesão ao Propag, a Codemge foi estimada em R$ 4,59 bilhões. À MGI, o valor atribuído foi consideravelmente menor: R$ 1,23 bilhão.
Parcelas menores
Mesmo sem saber o que terá de transferir ao governo federal para efetivar a renegociação, Minas Gerais usufrui, desde janeiro, das condições de indexação da dívida oferecidas pelo Propag.
No modelo, o passivo é corrigido por uma equação que considera apenas o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem juros reais. No Regime de Recuperação Fiscal (RRF), sistema anteriormente seguido, o IPCA era acrescido de juros anuais de 4%.
