O Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) definiu o destino dos processos e da estrutura das câmaras especializadas em Direito Empresarial e em Direito Criminal voltada à Violência Doméstica contra a Mulher e Execução Penal, extintas por decisão colegiada em 16 de junho. Não haverá redistribuição de ações já existentes. Os novos casos serão encaminhados às varas competentes.
A deliberação ocorreu na última segunda-feira, 4 de agosto, durante sessão presencial na sede do TJMG, em Belo Horizonte.
A 9ª Câmara Criminal, antes dedicada a casos relacionados à Lei Maria da Penha e a atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, passará a atuar exclusivamente com matéria criminal.
Já a 21ª Câmara Cível, que atualmente julga matérias de Direito Empresarial, Registro Público e Direito Previdenciário, passará a se dedicar a casos de Direito Privado Residual.
A partir de 18 de agosto, as duas câmaras passarão a integrar a distribuição uniforme de processos, com o objetivo de evitar a sobrecarga das unidades judiciárias.
Encerramento
Em 16 de junho, os desembargadores rejeitaram a manutenção da especialização da 16ª e da 21ª Câmaras Cíveis, que atuavam exclusivamente em demandas de Direito Empresarial e matérias correlatas, como registros públicos e ações previdenciárias com participação do INSS. A decisão foi aprovada por 92 votos contra 39.
A especialização da 9ª Câmara Criminal, voltada à Lei Maria da Penha e a atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, também foi rejeitada, por 96 votos a 36.
À época, apenas as câmaras especializadas em Direito de Família foram mantidas, com 77 votos favoráveis e 51 contrários. Assim, ações de guarda, alimentos, adoção, curatela, sucessão e indenizações decorrentes de relações familiares seguem sendo analisadas por equipe especializada.
Debate
A continuidade das câmaras especializadas foi alvo de intenso debate no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Minas Gerais (OAB-MG) se posicionou favoravelmente à manutenção das especializações.
