A Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais (SPU-MG) autorizou a assinatura do termo para que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) devolva o chamado “quarteirão 26” do antigo complexo da Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
O ato abre caminho para assinatura de outro termo, que trata da transferência da área à guarda provisória da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), aprovada na semana passada pelo grupo especial da SPU, como mostrou O Fator com exclusividade.
O parecer foi assinado nesta quarta-feira (22) pela superintendente Lorhany Ramos de Almeida e encerra, do lado da União, um processo que se arrasta desde 2011, quando os prédios do Hipercentro passaram às mãos da corte trabalhista.
A saída do TRT-3 é a condição prática para que o município assuma a vigilância e a conservação do conjunto. A formalização será publicada, nos próximos dias, no Diário Oficial da União (DOU).
Pelo aditivo, o tribunal mantém sob sua responsabilidade apenas o chamado “quarteirão 20”, um conjunto menor formado pela Oficina Cristiano Otoni, na Rua Guaicurus, e pelo Pavilhão Mário Werneck, na Rua da Bahia. A Corte executou a reforma dos dois prédios, inaugurada em 2023, e hoje funcionam ali o Centro Cultural e a Escola Judicial.
A guarda provisória e os planos da PBH
Após a assinatura, todo o “quarteirão 26” volta para a União, mas não por muitos dias. A PBH é quem ficará, por um ano, com a guarda provisória dos imóveis. A medida concede ao município apenas o dever de vigiar e conservar a estrutura, sem garantir direitos de uso, ocupação ou exploração.
O pedido do Executivo para assumir a guarda provisória do complexo, aprovado na mesma reunião extraordinária de 17 de julho em que o colegiado referendou o fim do direito de uso do TRT-3, foi uma ideia que partiu da própria SPU. A urgência do trâmite aparece em nota técnica do órgão, assinada em 13 e 14 de julho.
Com a saída do TRT-3 do complexo, o local ficaria sem vigilância, enquanto a contratação de uma nova equipe pela Superintendência demandaria tempo e orçamento. Três postos de vigilância armada custariam R$ 101,4 mil por mês ao órgão federal.
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O prazo de guarda provisória é de um ano, com uma única prorrogação possível, e a autorização pode ser revogada por interesse público. E esse período vai ser utilizado pela administração municipal, conforme ofícios internos, para aprofundar os estudos de infraestrutura do projeto apresentado ao governo federal em junho.
O projeto prevê a transferência de órgãos municipais para o espaço, que teria uso misto, com equipamentos culturais e áreas destinadas ao comércio. Como mostrou O Fator, a principal referência conceitual do plano é a Praça das Artes, em São Paulo.
Esses planos, contudo, somente sairão do papel se o Executivo municipal conseguir a cessão de direitos de uso gratuito do espaço, que tramita em um outro processo no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e ainda não tem data para ser apreciado.
O que prevê o projeto da PBH
A ideia da Secretaria Municipal de Política Urbana, conforme o memorial anexado ao processo, é o modelo de “concepção híbrida entre praça e edificação”. Para isso, estão previstas a demolição de três construções voltadas para a Rua dos Guaicurus, a criação de uma praça pública interna e a construção de um estacionamento subterrâneo.
O Edifício Arthur da Costa Guimarães, de oito andares, na Rua Espírito Santo, teria áreas de comércio e serviços no térreo, um pavimento híbrido no segundo andar e uso institucional do terceiro ao oitavo. O imóvel é tombado.
O Edifício Álvaro da Silveira, de 12 pavimentos, na Avenida do Contorno, concentraria a maior parte da ocupação prevista, com 16.677 m². Os três primeiros andares ficariam com comércio e serviços, e do quarto ao décimo segundo com a administração municipal.
As três construções que a prefeitura pretende demolir são o Edifício João Fulgêncio de Paula, antigo Pavilhão de Estatística, o Edifício Professor Lourenço Baeta Neves e o Anexo do Edifício de Tecnologia Industrial. No lugar, o município quer erguer um edifício cultural de três pavimentos e 2.565 m². A praça interna teria cerca de 1.700 m², sobre o estacionamento subterrâneo.
Nos ofícios enviados à União, a PBH calcula que a mudança dos órgãos municipais levaria diariamente mais de 2.000 pessoas ao local, apenas entre servidores. A proposta se apoia na chamada Lei do Retrofit e integra o “Projeto Transformador Somos Centro”.
Como o complexo chegou ao TRT-3
O tribunal propôs à UFMG a compra dos prédios em 2006, quando a Escola de Engenharia se transferia para o campus da Pampulha. A ideia era resolver a falta crônica de espaço das varas trabalhistas da capital. A negociação se concretizou em 2011, com o plano de instalar ali o fórum trabalhista.
Entre 2015 e 2021, a Corte contratou a reforma dos dois maiores edifícios do conjunto por quase R$ 87 milhões. A obra, contudo, nunca saiu do papel e o contrato foi rescindido. Em dezembro de 2025, o pleno do TRT-3 decidiu por unanimidade abrir mão da maior parte da área, uma vez que a retomada custaria R$ 110 milhões, com prazo estimado em até 13 anos.
Uma vistoria técnica da SPU realizada em abril resultou em um relatório com 33 fotos que descreve um quadro de degradação acumulada no complexo. Recalque no piso, trincas em paredes e fissuras em elementos estruturais, além de acúmulo de lixo e infiltrações, estão entre as constatações nos imóveis do “quarteirão 26”.
Disputa pelo destino final
O projeto da prefeitura depende da cessão de uso gratuito, e a proposta não está sozinha. Desde que a Corte trabalhista anunciou a intenção de devolver a área, ao menos três planos passaram a disputar a destinação dos prédios.
A Invest BH, por exemplo, quer transformar o espaço em um polo de empresas de saúde e biotecnologia, com participação da UFMG. Há ainda uma articulação política que defende a destinação dos imóveis para moradia popular.
