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TJMG

AGU pede ao STF que barre absolvições por ‘vínculo afetivo’ em estupro de vulnerável: Não cabe ao juiz criar exceções’

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que magistrados que criam exceções para absolver réus em casos de estupro de vulnerável

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Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João Paulo Schoucair afirmou em entrevista exclusiva a O Fator, que o modelo de atuação do Juizado do

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Na foto, o desembargador Magid Nauef Láuar.

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