Lucas Ragazzi
O governo federal definiu as atribuições dos órgãos públicos que irão gerir os recursos e programas estabelecidos na repactuação do acordo de Mariana. A nova negociação envolve R$ 167 bilhões e conta com a participação de 13 ministérios e quatro autarquias.
A cerimônia para assinatura do acordo vai ocorrer nesta sexta-feira (25), no Palácio do Planalto. A homologação será feita pelo ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). Há uma expectativa que os relatores dos processos de Mariana no TJ de Minas e no TRF-6 também façam a homologação da repactuação.
O Programa de Transferência de Renda (PTR) para agricultores e pescadores atingidos ficará sob responsabilidade dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Pesca e Aquicultura. Já o eixo de fomento produtivo, com R$ 2 bilhões, será gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
Na área rural, que conta com R$ 3 bilhões, a gestão será compartilhada entre os Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura e Pecuária. O eixo educacional, com R$ 2,09 bilhões, ficará sob comando dos Ministérios de Minas e Energia, Ciência e Tecnologia e Educação.
A Secretaria-Geral da Presidência coordenará o Fundo Popular da Bacia do Rio Doce, com R$ 5,12 bilhões. O ressarcimento à União dos gastos previdenciários será gerido pelos Ministérios da Pesca, Previdência Social e INSS.
Na área social, o Ministério do Desenvolvimento Social e municípios administrarão R$ 640 milhões para o SUAS. Para questões indígenas e tradicionais, com R$ 8 bilhões, a gestão envolve os Ministérios dos Povos Indígenas, Igualdade Racial, Desenvolvimento Agrário, Funai e Anater, sob supervisão do MPF.
O componente ambiental, com R$ 8,13 bilhões para o fundo federal, será gerido pelo Ministério do Meio Ambiente, Ibama e ICMBio. Os estados receberão R$ 6 bilhões para seus fundos ambientais próprios.
Na saúde, R$ 12 bilhões serão administrados conjuntamente pelo Ministério da Saúde e governos estaduais. O saneamento básico, com R$ 11 bilhões, terá gestão do Ministério das Cidades, Casa Civil e estados.
Os Projetos Socioambientais dos Estados receberão R$ 17,85 bilhões, sendo permitida a aplicação de 20% deste valor fora da Bacia do Rio Doce.
Na infraestrutura, o Ministério dos Transportes cuidará da BR-262, enquanto o governo de Minas Gerais ficará responsável pela BR-356. Por fim, R$ 1 bilhão será destinado ao fortalecimento da ANM, sob gestão do Ministério de Minas e Energia.
Programas para Atingidos e Recuperação Econômica:
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Ministério da Pesca: R$ 4 bilhões para o Programa de Transferência de Renda (PTR), que pagará auxílio mensal a pescadores e agricultores por até quatro anos
- Ministério do Desenvolvimento Social: R$ 2 bilhões para o eixo de fomento produtivo
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Ministério da Agricultura: R$ 3 bilhões para o eixo rural
- Ministérios de Minas e Energia, Ciência e Tecnologia e Educação: R$ 2,09 bilhões para o eixo educacional
Fundos e Assessoria:
- Secretaria-Geral da Presidência: R$ 5,12 bilhões para o Fundo Popular da Bacia do Rio Doce
- Secretaria-Geral, MDA e Anater: R$ 380 milhões para manutenção da Assessoria Técnica Independente
- MPA, Previdência Social e INSS: R$ 500 milhões para ressarcimento à União dos gastos previdenciários
Área Social e Grupos Específicos:
- Ministério do Desenvolvimento Social e municípios: R$ 640 milhões para fortalecimento do SUAS
- Ministério das Mulheres, MPs e Defensorias: R$ 1 bilhão para auxílio a mulheres discriminadas
- Ministérios dos Povos Indígenas, Igualdade Racial, Desenvolvimento Agrário, Funai e Anater: R$ 8 bilhões para comunidades tradicionais e indígenas
Meio Ambiente e Pesca:
- MMA, Ibama e ICMBio: R$ 8,13 bilhões para Fundo Ambiental da União
- Governos de MG e ES: R$ 6 bilhões para Fundos Ambientais Estaduais
- MPA e estados: R$ 2,5 bilhões para o PROPESCA
- Estados: R$ 17,85 bilhões para Projetos Socioambientais, com permissão de aplicar 20% fora da Bacia
Infraestrutura e Saúde:
- Ministério da Saúde e estados: R$ 12 bilhões para saúde coletiva
- Ministério das Cidades, Casa Civil e estados: R$ 11 bilhões para saneamento básico
- Estados: R$ 2 bilhões para fundo de enchentes
- Ministério dos Transportes: gestão da BR-262
- Governo de MG: gestão da BR-356
- MME/ANM: R$ 1 bilhão para fortalecimento institucional
Repasses Municipais:
- R$ 6,1 bilhões para 49 municípios da calha do Rio Doce
- R$ 1,52 bilhão para encerramento da Ação Civil Pública de Mariana
O acordo mantém algumas obrigações diretas das empresas Samarco, Vale e BHP, como o reassentamento de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, retirada de rejeitos da UHE Risoleta Neves, recuperação de 54 mil hectares de floresta nativa e 5 mil nascentes, além do gerenciamento de áreas contaminadas.
A repactuação de Mariana vai ser assinada contanto com um total de R$ 100 bilhões em ‘dinheiro novo’.
Do total destes recursos, a AGU estima que R$ 40,73 bilhões sejam destinados diretamente a atingidos por meio de programas de transferência de renda e retomada econômica. Há, no texto da repactuação, a previsão para criar um sistema indenizatória final e definitivo, chamado de PID, para “alcançar atingidos que não conseguiram comprovar documentalmente danos sofridos”, um pagamento de R$ 30 mil aos atingidos em geral e R$ 95 mil aos pescadores e agricultores atingidos. Ao todo, cerca de 300 mil pessoas devem receber os valores.
Já outros R$ 7,2 bilhões do “dinheiro novo” serão repassados aos municípios que assinarem o acordo.
Como já mostrou O Fator, a expectativa é que 38 municípios de Minas recebam a indenização acordada pela repactuação. Ao todo, serão 49 cidades, sendo 11 do Espírito Santo, e com valores distribuídos conforme índice feito pelo Consórcio dos Municípios do Rio Doce (Coridoce).
Os valores serão pagos mediante adesão voluntária e individual de cada municípios – o que gera debates sobre a escolha entre a repactuação no Brasil ou aguardar por um desfecho do processo judicial na Inglaterra.
Na ação ajuizada em Londres contra a mineradora BHP Billiton, feita pelo escritório inglês Pogust Goodhead, o valor total da indenização pedida é de aproximadamente R$ 230 bilhões. Ainda é incerto dizer quanto, em caso de vitória dos representantes dos atingidos, seria destinado aos municípios.
Um contrato enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela a Prefeitura de Pingo D’água, na região do Vale do Rio Doce, assinado com o escritório inglês indica que o valor estimado do honorário seria de R$ 10 milhões.
No último dia 14, o ministro Flávio Dino, relator de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) que questiona a constitucionalidade de que municípios acionem mineradoras no exterior, proibiu que municípios brasileiros efetuem qualquer pagamento de honorários advocatícios baseados em cláusulas de êxito (ad exitum) sem prévia análise de legalidade por parte das instâncias soberanas do Estado brasileiro, especialmente o STF.
No caso da ação em Londres, assinam a representação contra a BHP Billiton mais de 620 mil atingidos, entre municípios, indivíduos, entidades religiosas, comunidades tradicionais e empresas. O valor dos honorários, em caso de êxito no tribunal, varia – para indivíduos, será de 30% do montante a ser recebido. Para empresas, entre 20 a 30%. Já comunidades tradicionais não terão taxa de cobrança.
O julgamento da ação teve início nesta segunda-feira (21) e tem previsão para durar 12 semanas. Após sua conclusão em março, a expectativa é que um resultado final seja publicado pela Corte inglesa no meio de 2025.
Repactuação
A previsão é que a repactuação de Mariana seja assinada, finalmente, em um evento em Brasília na próxima sexta-feira (25). Ao todo, R$ 100 bilhões em “dinheiro novo” devem ser pagos em duas décadas.
A maioria das obrigações de fazer das empresas ficará em obrigações de pagar à União e a Minas Gerais e ao Espírito Santo. Os governos dos dois estados terão de implementar políticas públicas que concretizaram as ações de reparação.
O novo modelo mantém algumas obrigações diretas para as empresas, como:
1. Finalização do reassentamento de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo
2. Retirada de 9 milhões de m³ de rejeitos do reservatório da UHE Risoleta Neves
3. Recuperação de 54 mil hectares de floresta nativa na Bacia do Rio Doce
4. Recuperação de 5 mil nascentes na Bacia do Rio Doce
5. Realização do Gerenciamento de Áreas Contaminadas (GAC)
Ainda conforme o acordo, o sistema de indenizações será remodelado. Cada atingido vai receber R$ 30 mil, enquanto pescadores e agricultores receberão adicional de R$ 9 mil. Há, também, previsão de pagamento extra de R$ 13 mil por causa do comprometimento dos meios de acesso aos recursos hídricos. Trezentas mil pessoas devem ser beneficiadas.
Divisão dos R$ 100 bilhões em ‘dinheiro novo’:
– 40,73% (R$ 40,73 bilhões) serão destinados diretamente aos atingidos
– 16,13% (R$ 16,13 bilhões) aplicados na recuperação ambiental
– 17,85% (R$ 17,85 bilhões) em ações socioambientais que beneficiam indiretamente atingidos e meio ambiente
– 15,60% (R$ 15,60 bilhões) para saneamento e rodovias
– 7,62% (R$ 7,62 bilhões) para municípios
– 2,07% (R$ 2,06 bilhões) para ações institucionais e transparência
Outros pontos do acordo:
– Criação de um Programa de Transferência de Renda (PTR) de R$ 4 bilhões para pescadores e agricultores atingidos
– R$ 7,09 bilhões para programas de retomada econômica
– Fundo Popular da Bacia do Rio Doce, no valor de R$ 5,12 bilhões, para investimentos decididos diretamente pelas comunidades atingidas
– R$ 8,13 bilhões para um Fundo Ambiental da União e R$ 6 bilhões para um Fundo Ambiental dos Estados
– R$ 2,5 bilhões para reestruturação do setor de pesca, com previsão de liberação gradual da atividade
– R$ 12 bilhões para investimentos em saúde coletiva na Bacia do Rio Doce
– R$ 11 bilhões para saneamento básico nos municípios da Bacia
– R$ 4,6 bilhões para melhorias em rodovias federais na bacia (BR-262 e BR-356)
