Guilherme Peixoto
O governo de Minas Gerais espera assinar, em 23 de dezembro deste ano, o primeiro termo aditivo do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O documento serve para que o Palácio Tiradentes já possa fazer jus à regra do Propag que permite a correção da dívida por meio de uma fórmula que considera o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros reais de 0% ao ano.
A ideia é que o estado possa ter o aditivo como primeiro documento assinado do Propag caso haja demora na celebração do contrato definitivo. Assim, a fórmula baseada em IPCA+0% começaria a valer antes mesmo de a gestão Romeu Zema (Novo) oficializar a federalização de ativos que correspondam a 20% do total do passivo, hoje superior a R$ 175,7 bilhões.
A previsão quanto a 23 de dezembro consta em ofício enviado por Zema à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na semana passada, a fim de formalizar o pedido de adesão ao novo modelo de pagamento dos passivos públicos.
“O Estado de Minas Gerais compreende, com base na literalidade, na sistemática normativa e na finalidade do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, que fará jus à aplicação imediata dos encargos reduzidos, em especial a taxa de juros reais de 0% ao ano, tão logo seja firmado o primeiro termo aditivo, ainda que antes da efetivação da amortização de 20% do saldo devedor e da assinatura do contrato definitivo de refinanciamento”, lê-se em trecho do documento, acessado por O Fator.
A tese sobre o uso do IPCA+0% antes mesmo do desconto de 20% do saldo devedor é, segundo o governo, amparada no primeiro decreto de regulamentação do Propag, publicado em abril.
“O Estado só fará jus à taxa de juros reduzida após firmar o primeiro termo aditivo do Propag, observado o prazo previsto no § 5º, devendo a taxa de juros reduzida incidir sobre o saldo devedor não reduzido, na hipótese de não se haver chegado a um acordo sobre o valor do ativo”, diz o trecho que virou trunfo do Palácio Tiradentes.
Para a equipe econômica de Zema, o Propag é um programa cuja adesão tem “natureza progressiva e bifásica”.
“Primeiro, formaliza-se o ingresso com os encargos reduzidos sobre o saldo devedor não reduzido; em seguida, conclui-se a negociação e precificação dos ativos, viabilizando a assinatura do termo aditivo final”, explicou o Executivo estadual no material encaminhado ao Ministério da Fazenda.
Compasso de espera
Na quarta-feira (12), em Brasília (DF), Zema afirmou a O Fator que ainda não houve retorno da União quanto ao pedido de adesão.
“Já que o Propag é uma janela, não um plano corrente como o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o quanto antes derem um retorno para nós, melhor, porque mais tempo vamos de ter fazer qualquer ajuste”, pontuou, em menção à lista de bens que o estado propôs repassar ao governo federal como forma de fazer jus à regra dos 20%.
O que está em jogo?
A atual versão da relação de ativos ofertados soma R$ 96 bilhões. À frente, valores a receber até 2055 por meio de poupanças como o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Juntos, os fluxos sugeridos para entrar na negociação correspondem a R$ 72,7 bilhões.
O estado também sinalizou a disposição de entregar R$ 19,2 bilhões em participações societárias. Apenas com a eventual federalização de ações da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), o governo Zema calcula abater R$ 13,5 bilhões da dívida. A federalização de uma fatia da energética, contudo, está condicionada à transformação da estatal em uma corporação — movimento que precisa de aval da Assembleia Legislativa e, pelo que O Fator apurou, não deve avançar.
Ainda sobre as participações societárias, há oferta de repasse da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), avaliada em R$ 4,59 bilhões. Antes do repasse da Codemge ser proposto, houve mudança na divisão das ações da subsidiária, a Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig), que explora o nióbio de Araxá (Alto Paranaíba) em parceria com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), de natureza privada.
A Codemge, que possuía 51% das ações da Codemig, passou a ser dona de apenas 5%. O governo de Minas Gerais, antes minoritário, com 49%, foi alçado a uma posição majoritária, agora com 95%. A oferta da Codemge à União inclui os 5% na Codemig.
O ofício do Propag ainda cita ativos imobiliários, avaliados em R$ 1,9 bilhão, e R$ 2,6 bilhões a título de estoque da dívida.
