O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou apenas parte do plano emergencial de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O arcabouço feito pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresenta três problemas na avaliação do ministro. A revisão está na esteira da fragilidade constatada no sistema financeiro no âmbito do escândalo do Banco Master. A decisão é desta sexta-feira (12).
O governo dividiu o plano em quatro eixos. A maior preocupação do ministro diz respeito ao primeiro deles, relativo à atuação repressiva e celeridade processual da CVM. Vale lembrar que cabe à comissão a fiscalização, normatização e disciplina do mercado de capitais.
Segundo a decisão do ministro, a autarquia precisa apresentar, em no máximo cinco dias úteis, novas metas para a área técnica e para o colegiado da CVM. Isso porque, na avaliação de Dino, o novo plano apresentado não pode ter metas inferiores à produtividade alcançada nos últimos anos, mas superiores, já que o intuito da reestruturação é melhorar a fiscalização do mercado de capitais.
Servidores e processos parados
Dino também vetou dois outros pontos do plano de reestruturação elaborado pelo governo Lula.
Sobre o quadro de servidores, o ministro determinou que a União promova, em 10 dias úteis, “a adequada distribuição dos cargos destinados ao reforço estrutural, tanto no âmbito do colegiado quanto das áreas técnicas, em conformidade com a nova meta de desempenho, bem como que apresente o cronograma detalhado para a alocação dos servidores analistas oriundos do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU)”.
Segundo os autos do processo, a CVM enfrenta um quadro de escassez de funcionários, enquanto o mercado financeiro aumenta o número de participantes.
Dados ressaltados pelo STF mostram que houve crescimento de 200% no total de atores do mercado regulado, com cerca de 92 mil entidades a serem fiscalizadas pela autarquia até 2025.
Ao mesmo tempo, porém, o quadro de servidores da CVM recuou de 555 em 2015 para 478 atualmente, uma redução de 14%.
Ainda nesse âmbito, uma das preocupações do ministro é a infiltração das facções criminosas no mercado financeiro.
Outro ponto reprovado por Dino no plano do governo diz respeito à “revisão da previsão de triagem do acervo adicional identificado pela União e a adoção de esforço imediato e concentrado (mutirão) para a triagem e incorporação prioritária do acervo de processos”.
Em outras palavras, Dino quer eliminar os processos represados na estrutura da CVM para dar maior celeridade às fiscalizações da autarquia.
Segundo dados presentes no processo, são 80 procedimentos pendentes de julgamento, enquanto cerca de 1,5 mil estão ainda na fase de triagem. O prazo da União para revisar esse ponto em específico é de 30 dias úteis.
Partido Novo
Como mostrou a Agência Brasil, o caso chegou ao STF em 2025, por meio de ação ajuizada pela executiva nacional do Novo. A agremiação contestou a destinação dos recursos arrecadados com a taxa de fiscalização da CVM.
Entre 2022 e 2024, a autarquia arrecadou R$ 2,4 bilhões, mas recebeu apenas R$ 670 milhões desse recurso.
O problema acontece porque o dinheiro passa, inicialmente, pelo caixa único do Tesouro Nacional, em vez de ir direto para uma conta específica vinculada à CVM.
A ideia do Novo é que o Congresso Nacional determine essa destinação, via Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Sobre essas alegações, Dino deu o prazo de cinco dias úteis para que a União se manifeste sobre os pedidos do partido.
