O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) deu, nesta terça-feira (16), 48 horas para a Companhia de Saneamento (Copasa) se manifestar no âmbito de um pedido de suspensão da liquidação financeira da oferta de privatização da empresa.
No despacho, o conselheiro Agostinho Patrus determina que a Copasa preste informações sobre alegações como a suposta ausência de concorrência na disputa pelo posto de investidor de referência, vencida pelo Grupo Equatorial.
A empresa mineira terá de se posicionar na esteira de petição protocolada nessa segunda-feira (15) pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto (Sindágua-MG). Em maio, a entidade havia encaminhado à Corte duas representações requerendo a paralisação do processo de venda.
Além da alegação de suposta ausência de concorrência, a Copasa precisará emitir declaração a respeito da decisão da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte exigindo que a prefeitura da capital apresente à Câmara Municipal (CMBH) documentos referentes à extensão da concessão dos serviços de saneamento. A liminar sobre a disponibilização dos materiais foi concedida ontem pelo juiz Danilo Couto Lobato Bicalho, a pedido da vereadora Luiza Dulci (PT).
A determinação de Agostinho Patrus para a manifestação foi enviada diretamente à presidente da companhia, Marília Melo.
O que diz o pedido?
Ao tratar do cenário de não concorrência, o Sindágua-MG menciona a decisão da Livorno Participações, veículo montado pelos sócios da Aegea, de deixar a corrida pela Copasa. A empresa associou o recuo ao relançamento da oferta de privatização, em movimento que estipulou preço mínimo de R$ 47,23 para as ações.
De acordo com a entidade, o adiamento do leilão a fim da divulgação do piso financeiro “comprova que o modelo original faliu”. O redesenho, pontua, “não foi discutido em tempo hábil” com os atores interessados no assunto.
Apesar das queixas, o sindicato assegura que a cautelar solicitada não tem o objetivo de inviabilizar definitivamente a privatização. Nesse sentido, pontua que, a partir da liquidação, “o dano ao Erário é irreversível, com a possibilidade de transferência do patrimônio público com prejuízo”.
Contrato com Belo Horizonte
Originalmente válido até 2032, o vínculo entre Copasa e BH foi prorrogado, com fim previsto para 2073. Na ação em que pedia acesso aos documentos, Luiza Dulci afirmou ter encaminhado requerimentos sobre o tema à prefeitura em 30 de março, três dias após a assinatura do acordo. Conforme a parlamentar, os ofícios não foram respondidos.
O juiz Danilo Couto Lobato Bicalho, então, apontou que “a demora no fornecimento das informações pode esvaziar a utilidade prática da atividade fiscalizatória parlamentar, cuja efetividade depende do acesso tempestivo aos dados e documentos requisitados”.
Divisão do bolo
A Equatorial fará jus aos 30% que adquiriu por meio de uma subsidiária, a Gerais Saneamento. O posto de segundo maior acionista ficou com a Perfin, agora detentora de 20%. Como O Fator mostrou, os fundos da gestora fizeram uma pequena alocação via privatização, apostando prioritariamente na compra direta no mercado.
Além do percentual entregue ao sócio de referência, que se comprometeu a pagar R$ 5,59 bilhões, o governo de Minas Gerais disponibilizou 15% para negociações fracionadas. Ao todo, a oferta alcançou R$ 8,38 bilhões, com o Executivo estadual mantendo 5%. A participação de grupos internacionais na divisão acionária foi ampliada.
