O governo de Minas Gerais e a Agência Nacional de Mineração (ANM) vêm divergindo, por meio de documentos oficiais, quanto ao valor dos royalties minerários a que o estado tem direito até 2055. O plano do Executivo é utilizar o fluxo de recebíveis para abater parte do débito de R$ 188,2 bilhões junto à União por meio do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A diferença entre os cálculos é de quase R$ 4 bilhões.
Quando assinou o contrato de adesão ao Propag, em dezembro de 2025, o governo estimou que a arrecadação com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) por 30 anos seria de aproximadamente R$ 18 bilhões de 2025 a 2055. A ANM contestou e, em junho, expediu nota técnica apontando que os royalties do período 2026-2055 valeriam R$ 13,7 bilhões.
Agora, o governo mineiro tenta convencer a agência a rever seus cálculos. Em manifestação protocolada no início de outubro, o Executivo mineiro apresentou nova projeção, que considera 2027 como ano de início e 2055 como ponto final. Nela, os recebíveis são avaliados em R$ 16,8 bilhões.
De acordo com o Palácio Tiradentes, se a aferição da ANM for ajustada para o período 2027-2055, corresponderá a pouco mais de R$ 13 bilhões, valor R$ 3,8 bilhões inferior ao que o estado reivindica.
O duelo de projeções aparece em notas técnicas e ofícios acessados por O Fator. Ao apontar a necessidade de a agência reavaliar os números, os técnicos estaduais responsáveis pela elaboração, supervisão e aprovação da estimativa de R$ 16,8 bilhões dizem que o cálculo federal adotou “cenário deliberadamente conservador” para os ganhos de Minas com a Cfem.
Para avaliar a projeção inicial do governo de Minas, a ANM levou em conta a estimativa dos preços da tonelada de minério de ferro para as próximas décadas e a produção esperada do mineral em Minas. A agência considerou, por exemplo, o provável aumento na oferta de minério de ferro nos próximos anos devido à entrada em operação do complexo minerário Simandou, na Guiné, e a maturidade das minas localizadas no estado.
Os representantes do governo estadual, no entanto, dizem que a ANM não detalha, com precisão, como as premissas utilizadas interferem diretamente nas projeções anuais de Cfem. O Executivo também pondera que a agência não deixou claro se a projeção foi feita considerando todas as substâncias, ou se leva em conta apenas as receitas oriundas da extração de minério de ferro.
“Embora os valores projetados para os primeiros anos se mostrem compatíveis com os resultados do modelo econométrico de curto prazo apresentado pela SEF (a Secretaria de Estado de Fazenda), a trajetória posterior de redução da arrecadação é fundamentada pela ANM principalmente em fatores específicos do mercado de minério de ferro, como a entrada em operação de Simandou, a desaceleração da demanda chinesa e o aumento do uso de sucata na siderurgia”, lê-se em trecho do parecer.
Em nota técnica enviada à ANM, os técnicos do governo estadual pontuam que 11,74% da arrecadação de Cfem entre 2022 e 2025 vieram da produção mineral para além do minério de ferro – até setembro de 2026, foram 16,12%. Com isso, o Executivo defende que recalcular os valores inicialmente propostos apenas com base em premissas do mercado de ferro tende a prejudicar a eficácia da projeção.
Embate exposto
Ao estimar os R$ 13,7 bilhões para o período 2026-2055, a ANM se amparou em preços de longo prazo. A ideia foi adotar premissas compatíveis com o custo marginal global da mineração de ferro de US$ 75 por tonelada, tendo os preços variando gradualmente de US$ 95 em 2026 para US$ 60 em 2055.
Além disso, a ANM considerou, para todo o período analisado, um câmbio fixo de R$ 5 frente ao dólar. A premissa é fundamental para a elaboração da estimativa, visto que a maior parte da produção de minério de ferro no estado é exportada, em dólar.
Os valores utilizados pela agência, no entanto, não agradaram os técnicos do estado, sobretudo aqueles ligados ao câmbio. À ANM, eles defendem que a taxa tende a se alterar em função do diferencial de inflação entre o Brasil e os Estados Unidos, além de mudanças nos termos de troca, no risco-país, nos fluxos de capitais e nas condições de demanda externa.
A partir disso, o governo de Minas optou por enviar uma nova previsão do câmbio, levando em conta as expectativas de mercado para o curto prazo e a Paridade do Poder de Compra para o longo prazo. Na avaliação do governo, a taxa varia entre R$ 5,28 e R$ 6,53.
Por fim, o governo sugeriu uma metodologia própria que exclui a interferência das premissas da ANM sobre a projeção de arrecadação de Cfem a partir da comercialização de outras substâncias que não sejam o minério de ferro.
Sob análise, mas sem data
A manifestação das agências reguladoras é parte importante do processo de análise dos ativos oferecidos por Minas no âmbito do Propag. O estado espera abater R$ 35,8 bilhões da dívida por meio da federalização de bens, como os recebíveis da mineração.
Em 5 de novembro, a Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM encaminhou, à Gerência de Distribuição, Inovação e Transparência da autarquia, os novos documentos remetidos por Minas. O setor pediu agilidade na análise das informações.
Depois que a análise da agência estiver concluída, o relatório será encaminhado ao Ministério de Minas e Energia (MME). Os ministérios são os entes responsáveis por indicar ao Tesouro Nacional a viabilidade ou não do aceite de cada um dos bens oferecidos pelos estados que buscam estancar dívidas com federalizações.
Como O Fator mostrou nesta quarta-feira (18), o Tesouro Nacional diz que não há como mensurar quando os bens oferecidos pelos estados serão, de fato, usados para amortizar as dívidas abarcadas pelo Propag. O governo federal classifica o plano de refinanciamento como um risco fiscal, já que a União passa a receber menos do que previam os contratos anteriores.
Prioridade 4
O governo mineiro estabeleceu uma lista de prioridades nas tratativas sobre bens estaduais que podem ser repassados à União para diminuir o saldo negativo. No topo da relação, estão cerca de 190 imóveis que, juntos, valem cerca de R$ 1,9 bilhão.
Já os recebíveis valores referentes à Cfem aparecem em quarto lugar. À frente, vêm os R$ 30,3 bilhões que o estado pretende usar por meio da antecipação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado a reboque da reforma tributária, e os R$ 10,8 bilhões do acerto de contas relativo aos juros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).