A briga interna no TJMG: desembargador questiona legalidade na criação de Câmaras Especializadas

Doorgal Andrada afirma que criação dos órgãos foi feita de forma ilegal
Imagem da sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na Avenida Afonso Pena
Agora, os credores devem apresentar documentação no prazo de até 60 dias para reaverem o dinheiro investido a mais de 20 anos. Foto: Mirna de Moura/TJMG

O desembargador Doorgal Andrada, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), apresentou requerimento questionando a legalidade da criação de câmaras especializadas no tribunal e pedindo que o assunto seja submetido à apreciação do Tribunal Pleno.

No documento, o desembargador detalha os antecedentes do caso e argumenta que a Resolução 977/2021, que criou a 21ª Câmara Cível e a 9ª Câmara Criminal especializadas, bem como alterou as competências de outras câmaras, foi aprovada de forma irregular.

Segundo Andrada, a proposta de criar câmaras especializadas foi inicialmente rejeitada pela maioria dos desembargadores das câmaras criminais em 2021. No entanto, a então presidência do TJMG levou adiante a medida sem submeter o assunto à votação obrigatória do Tribunal Pleno, como determina a legislação.

O desembargador afirma que houve uma tentativa de votação virtual no Tribunal Pleno em junho de 2022, mas ela foi interrompida sem divulgação do resultado quando a proposta estava sendo rejeitada pela maioria.

Os principais argumentos apresentados por Doorgal Andrada são:

  • A criação de câmaras e alteração de competências são de competência exclusiva do Tribunal Pleno, conforme previsto na Constituição Federal e no Regimento Interno do TJMG.
  • A Resolução 977/2021 previa que a matéria seria submetida ao Tribunal Pleno em 30 dias, o que não ocorreu até hoje, após 2 anos.
  • A instalação das câmaras especializadas sem aprovação prévia gerou confusão na distribuição de processos, conflitos de competência e possível ofensa à garantia do juiz natural.
  • Houve um aumento significativo de acervo processual nas câmaras especializadas, levando à convocação de juízes de primeira instância de forma questionável.

No requerimento, o desembargador Doorgal Andrada pede que:

  • O Tribunal Pleno seja convocado para decidir definitivamente sobre a Resolução 977/2021 na próxima reunião, em 26/04/2024.
  • Seja realizada uma votação simples com um único quesito: “Aprova ou não a Resolução 977/2021 que criou as câmaras especializadas?”
  • Independentemente do resultado, a questão seja solucionada antes do fim da atual gestão, evitando questionamentos futuros por órgãos externos como o Tribunal de Contas e o Conselho Nacional de Justiça.
  • O requerimento aponta para uma possível irregularidade na criação das câmaras especializadas e busca que o Tribunal Pleno exerça sua competência constitucional de deliberar sobre o assunto, garantindo a legalidade do processo.

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