Lucas Ragazzi
O desembargador Doorgal Andrada, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), apresentou requerimento questionando a legalidade da criação de câmaras especializadas no tribunal e pedindo que o assunto seja submetido à apreciação do Tribunal Pleno.
No documento, o desembargador detalha os antecedentes do caso e argumenta que a Resolução 977/2021, que criou a 21ª Câmara Cível e a 9ª Câmara Criminal especializadas, bem como alterou as competências de outras câmaras, foi aprovada de forma irregular.
Segundo Andrada, a proposta de criar câmaras especializadas foi inicialmente rejeitada pela maioria dos desembargadores das câmaras criminais em 2021. No entanto, a então presidência do TJMG levou adiante a medida sem submeter o assunto à votação obrigatória do Tribunal Pleno, como determina a legislação.
O desembargador afirma que houve uma tentativa de votação virtual no Tribunal Pleno em junho de 2022, mas ela foi interrompida sem divulgação do resultado quando a proposta estava sendo rejeitada pela maioria.
Os principais argumentos apresentados por Doorgal Andrada são:
- A criação de câmaras e alteração de competências são de competência exclusiva do Tribunal Pleno, conforme previsto na Constituição Federal e no Regimento Interno do TJMG.
- A Resolução 977/2021 previa que a matéria seria submetida ao Tribunal Pleno em 30 dias, o que não ocorreu até hoje, após 2 anos.
- A instalação das câmaras especializadas sem aprovação prévia gerou confusão na distribuição de processos, conflitos de competência e possível ofensa à garantia do juiz natural.
- Houve um aumento significativo de acervo processual nas câmaras especializadas, levando à convocação de juízes de primeira instância de forma questionável.
No requerimento, o desembargador Doorgal Andrada pede que:
- O Tribunal Pleno seja convocado para decidir definitivamente sobre a Resolução 977/2021 na próxima reunião, em 26/04/2024.
- Seja realizada uma votação simples com um único quesito: “Aprova ou não a Resolução 977/2021 que criou as câmaras especializadas?”
- Independentemente do resultado, a questão seja solucionada antes do fim da atual gestão, evitando questionamentos futuros por órgãos externos como o Tribunal de Contas e o Conselho Nacional de Justiça.
- O requerimento aponta para uma possível irregularidade na criação das câmaras especializadas e busca que o Tribunal Pleno exerça sua competência constitucional de deliberar sobre o assunto, garantindo a legalidade do processo.
