O ex-deputado estadual e empresário João Alberto Paixão Lages, investigado na Operação Rejeito por suspeita de atuação em um esquema de corrupção ligado a licenciamentos ambientais no setor de mineração em Minas Gerais, afirmou, em nota enviada a O Fator nesta segunda-feira (22,) que a transferência de R$ 500 mil ao deputado estadual Roberto Andrade (PRD) é “lícita”. Segundo ele, o valor decorre de um contrato privado de mútuo firmado entre particulares.
Ainda de acordo com Lages, o repasse “não possui qualquer vínculo” com os fatos apurados pela Polícia Federal. A manifestação ocorre após a defesa do ex-parlamentar tentar levar o caso ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), sob o argumento de que a operação financeira envolve autoridade com prerrogativa de foro.
A transferência, realizada em 26 de julho de 2022, foi identificada em laudos periciais e relatórios de inteligência financeira da Polícia Federal. A movimentação passou a ser um dos pontos da discussão levantada pela defesa, que sustenta que a simples existência de repasse a um deputado estadual exigiria a supervisão do TRF-6 sobre as investigações.
A 3ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte, no entanto, rejeitou, por ora, o pedido de deslocamento de competência. Em decisão da semana passada, os magistrados afirmaram que a “mera movimentação financeira” entre Lages e o parlamentar não configura, por si só, indício suficiente de crime nem justifica a remessa do caso ao tribunal, exigindo a apresentação de elementos concretos que relacionem o pagamento ao exercício do mandato.
Na nota encaminhada à reportagem, a defesa de João Alberto afirma que não há qualquer irregularidade na operação. “A relação existente entre João Alberto Paixão Lages e Roberto Dias de Andrade decorreu exclusivamente de contrato de mútuo celebrado entre particulares em julho de 2022, constituindo negócio jurídico privado, legítimo e integralmente lícito”, diz o texto.
Os advogados apontam ainda que o repasse não tem relação com atividade pública. “A transferência financeira correspondente não possui qualquer vínculo com exercício de mandato parlamentar, função pública, corrupção, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, vantagem indevida ou qualquer outra infração penal”, afirma a manifestação.
A nota também ressalta que não há acusação contra o deputado estadual. “Esta manifestação deixa consignado, de forma clara e inequívoca, que não formula qualquer imputação criminal contra Roberto Dias de Andrade”, registram os advogados, acrescentando que “não existiu pagamento ilícito, vantagem indevida ou qualquer contraprestação relacionada ao exercício de função pública”.
Apesar de sustentar a licitude da operação, a defesa mantém o argumento de que a identificação de uma transferência envolvendo autoridade com foro levanta uma questão constitucional sobre a competência para conduzir a investigação. Segundo o texto, a discussão “não versa sobre a existência de privilégio pessoal, mas sobre a preservação do modelo constitucional de distribuição de competências”.
“A questão central consiste em reconhecer que, uma vez surgido elemento objetivo e formalmente documentado nos autos envolvendo autoridade submetida a regime constitucional próprio de competência, mostra-se juridicamente relevante examinar se tal circunstância deveria ter sido imediatamente submetida ao órgão jurisdicional constitucionalmente competente”, afirma a nota.
A defesa também sustenta que a análise sobre eventual envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro deve ser feita diretamente pelo tribunal competente, e não pelo juízo de primeira instância.
A Operação Rejeito integra um conjunto de investigações da Polícia Federal que apuram a atuação de um grupo suspeito de estruturar um esquema para favorecer interesses de empresas do setor mineral, com possíveis práticas de corrupção, lavagem de dinheiro, fraudes administrativas e irregularidades em processos de licenciamento ambiental.
Segundo a PF, João Alberto Paixão Lages teria atuado como articulador político do grupo, mantendo interlocução com agentes públicos e acompanhando pautas de interesse das empresas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A defesa contesta essa interpretação e nega a existência de irregularidades.
Em decisão anterior, o caso chegou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) após menção a um deputado federal, mas retornou à primeira instância depois de a Corte não identificar indícios de participação do parlamentar nas condutas investigadas.
