O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou, por unanimidade, a primeira prestação de contas feita pelo governo do estado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A votação aconteceu na sessão plenária desta quarta-feira (12) e se refere ao balanço do segundo semestre de 2025.
O processo teve relatoria do conselheiro Gilberto Diniz. Em seu voto, no entanto, ele determinou medidas para melhorar a transparência de uma das contrapartidas do estado previstas no Propag: a meta de 250 mil matrículas de educação profissional e tecnológica na rede estadual de ensino.
De acordo com o TCE-MG, o estado deve observar integralmente uma portaria do Ministério da Educação (MEC), considerando apenas as matrículas ofertadas de forma direta ou em conjunto com instituições da Secretaria de Estado de Educação (SEE).
Diniz ainda pediu que o estado faça a distinção “de forma clara e segregada” entre dados oficiais de matrículas do tipo e aqueles baseados em estimativas.
O voto ainda determina que “sejam asseguradas a consistência, a rastreabilidade e a evidenciação adequada das informações divulgadas”.
As exigências foram encaminhadas à secretária de estado de Fazenda, Luciana Mundim.
Possibilidade de acordo
Em julho, às vésperas de apresentar o balanço referente ao primeiro semestre de 2026, o governo de Minas entrou com pedido de tutela de urgência no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso a um sistema do MEC para cadastro das matrículas em questão.
Minas alegava “restrições técnicas” para ter acesso ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec).
Um dia depois do protocolo da ação, no entanto, o estado pediu a suspensão do processo por 15 dias. Nesta quarta, em novo movimento judicial, o ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, abriu espaço para conciliação das partes dentro do prazo de cinco dias.
Aportes em infraestrutura
Como mostrou O Fator, o governo de Minas já divulgou o segundo balanço do Propag, referente ao primeiro semestre de 2026.
O estado precisa aplicar pouco mais de R$ 1,25 bilhão em recursos próprios em investimentos em áreas como saneamento, transportes e educação ao longo do segundo semestre deste ano para cumprir a cota de aportes em infraestrutura que serve como contrapartida à adesão ao Propag.
