O governo de Minas Gerais encaminhou, ao governo federal, ofício formalizando a intenção de repassar créditos tributários e não tributários como forma de abater parte da dívida bilionária contraída junto à União. O prazo para o envio de manifestação com a proposta de transferência dos direitos creditórios vence nesta segunda-feira (30). Procurado por O Fator, o Executivo estadual informou que encaminhou o pedido hoje.
O repasse de direitos creditórios significa, na prática, a transferência, do governo de Minas para o governo federal, do direito de receber valores devidos ao poder público estadual, como impostos, taxas, multas e outras obrigações tributárias. O pacote envolve ainda a compensação entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral (RGPS), ocorrida quando um servidor se aposenta utilizando tempo de contribuição em ambas as modalidades.
A autorização para que o estado envolva os créditos tributários e não tributários na renegociação da dívida foi dada na semana passada pela Assembleia Legislativa. À ocasião, o presidente da Casa, Tadeu Leite (MDB), chegou a afirmar que o uso dos recebíveis pode amortizar em cerca de R$ 2 bilhões o passivo mantido junto à União, que ultrapassa os R$ 160 bilhões.
Como O Fator já mostrou, o Palácio Tiradentes procurou, neste mês, o Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para saber se as entidades têm interesse em atuar na execução da operação que cederá direitos creditórios.
O artigo que estabelece 30 de junho como data-limite para a apresentação da manifestação sobre o repasse dos créditos consta no decreto que regulamentou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O texto foi editado em abril.
A adesão ao Propag, cabe lembrar, tem de acontecer até 31 de dezembro deste ano. O aval para a entrada no plano já foi concedido pela Assembleia.
