O projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) vai começar a tramitar na Assembleia Legislativa. O texto foi lido em plenário nesta quinta-feira (25) e, com isso, já pode ser analisado pelas comissões temáticas da Casa. A versão formalmente entregue aos parlamentares é um substitutivo protocolado pelo governador Romeu Zema (Novo) no início do mês, a fim de vincular o uso dos recursos da venda da estatal na amortização da dívida mineira com a União.
A leitura do projeto da Copasa aconteceu nove meses após o envio, à Assembleia, da versão original do projeto. Em seus termos iniciais, a proposta de privatização não “carimbava” as receitas provenientes da transação.
A primeira comissão a analisar o projeto de privatização da Copasa será a de Constituição e Justiça. O texto será examinado pela Assembleia de forma independente à Proposta de Emenda de Constituição (PEC) que retira a necessidade de referendo popular para validar a venda da empresa hídrica. A PEC também vincula as receitas da desestatização ao pagamento da dívida.
Em mensagem anexa ao substitutivo da Copasa, Zema diz aos parlamentares que a decisão de desestatizar a empresa foi tomada por causa da existência de “riscos” inerentes à manutenção do saneamento básico sob o guarda-chuva do setor público.
“Considerando o novo cenário nacional referente ao saneamento básico, após longos e refletidos estudos sobre a matéria, levando-se em conta a vantajosidade e os riscos de manutenção da Copasa-MG sob controle do Estado, principalmente no que se refere ao cumprimento das metas de universalização do serviço e capacidade de investimento atual da companhia, a conclusão foi pela necessidade de abertura de seu capital”, lê-se em trecho do texto assinado por Zema.
O Palácio Tiradentes estima arrecadar R$ 4 bilhões com a venda de ações da Copasa. Um dos modelos aventados para estruturar a operação é o follow on, seguido pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A tática é baseada na emissão de novos papéis na Bolsa de Valores, ampliando a participação da iniciativa privada e reduzindo o peso dos títulos sob o controle estatal.
Nova lei da Arsae
Além da PEC do fim do referendo, a privatização da Copasa carece de outro projeto. Trata-se da proposição que aborda a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae).
O texto da Arsae, aliás, teve o fatiamento sugerido pelo presidente da CCJ da Assembleia, Doorgal Andrada (PRD). O plano é fazer tramitar um projeto especificamente sobre a reformulação das competências da autarquia e, paralelamente, examinar um segundo documento, com critérios para a regionalização dos serviços de saneamento, formando blocos de municípios.
