A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) teve, nesta terça-feira (24), uma tarde movimentada no que tange ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O plenário da Casa aprovou, em 2° turno, um projeto de lei que permite a cessão, à União, de créditos tributários que o estado tem a receber a fim de abater um débito que supera os R$ 162 bilhões. Já a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) recebeu o aval da Comissão de Administração Pública (APU) e, agora, está a um passo de ser votada em plenário em 1° turno.
A cessão de direitos creditórios ainda depende de sanção do governador Romeu Zema (Novo). O texto autoriza o repasse, ao governo federal, da prerrogativa de receber valores devidos ao governo do estado por contribuintes que deixaram de pagar impostos, taxas, multas e outras obrigações
Toda a carteira de créditos inscritos na dívida ativa estadual poderá ser transferida ao Executivo federal. Segundo a proposta, Minas Gerais não terá responsabilidade sobre eventuais inadimplências dos devedores.
Como já mostrou O Fator, o Palácio Tiradentes chegou a consultar o Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre eventual interesse das instituições em estruturar e executar as operações de cessão dos direitos creditórios.
Um outro projeto sobre a cessão de recebíveis foi aprovado em 2° turno. A proposição trata das compensações previdenciárias, valores que Minas tem a receber por causa do acerto de contas entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A necessidade de restituir os governos locais foi definida porque, anteriormente à criação dos regimes próprios, os servidores estaduais e municipais contribuíram com o Regime Geral.
Federalização da Codemig
O texto sobre a federalização da Codemig, por seu turno, ainda será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia antes de chegar ao plenário para o 1° turno.
A transferência das ações da estatal à União se insere na regra do Propag que permite o abatimento de 20% da dívida das unidades da federação por meio da dação de ativos. A Codemig é responsável pela exploração, em parceria com a privada CBMM, das jazidas de nióbio de Araxá, no Alto Paranaíba.
A Comissão de Administração Pública também aprovou a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemge), controladora da Codemig. Nos termos aprovados pelo comitê, a entrega das ações das empresas à União só poderá acontecer após a adesão ao Propag — a versão original dos textos permitia a federalização a partir do pedido do estado para ingressar no plano de refinanciamento.
O BNDES será o responsável por definir o valor amortizado da dívida mineira a reboque das federalizações de Codemig e Codemge. A data-limite para adesão ao Propag é 31 de dezembro. Preocupado com a possibilidade de não concluir a avaliação das empresas dentro de tal prazo, o banco sugeriu, ao Ministério da Fazenda, que as ofertas de repasse de ativos sejam feitas pelos estados com a apresentação de laudos de avaliação próprios.
Assim, o exame do BNDES sobre o valor de estatais aconteceria em um segundo momento, sem a obrigatoriedade de uma avaliação do banco no ato da apresentação das ofertas de dação de bens. Nesse cenário, os laudos da instituição teriam o papel de subsidiar a União na decisão de aceitar, ou não, as propostas.
Um estudo da Codemig chegou a indicar que os dividendos pertencentes à empresa na sociedade com a CBMM poderiam chegar a R$ 59 bilhões. O documento, contudo, acabou retirado do site da Secretaria de Estado de Fazenda.
