Frederico Faria
A partir de 1º de janeiro de 2025, os operadores autorizados deverão atuar exclusivamente através de domínios com extensão ‘bet.br’, conforme estabelece a Portaria nº 1.475/2024 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Para compreender melhor os impactos e desafios dessa nova regulamentação, conversei com Thiago Andrade Americano, advogado especialista com duas décadas de experiência em litígios comerciais, relações de consumo e questões societárias. Sócio e gestor da área estratégica do escritório Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados, Thiago Americano tem assessorado clientes nacionais e estrangeiros, tanto na esfera contenciosa quanto consultiva.
Em uma análise abrangente, o especialista aborda questões cruciais como a proteção ao apostador, as garantias financeiras exigidas das empresas, o papel do COAF no monitoramento das operações e as medidas preventivas contra a ludopatia. Thiago Americano também compartilha sua visão sobre os desafios que o setor enfrentará com a implementação das novas regras e o futuro do mercado de apostas no Brasil.
Confira a seguir a entrevista completa:
Como o Doutor avalia o equilíbrio entre a proteção do apostador e a viabilidade econômica do setor na Lei Federal 14.790/2023, tendo em conta que regulamentação das apostas no Brasil tem sido vista como um avanço histórico por alguns e com preocupação por outros?
A regulamentação representa um marco histórico e necessário. O Brasil saiu de um cenário de total ausência regulatória para um dos sistemas mais modernos do mundo. O equilíbrio buscado pela Lei 14.790/2023 é notável: ao mesmo tempo que viabiliza a operação deste mercado bilionário, traz mecanismos robustos de proteção ao apostador. Destaco especialmente os sistemas de verificação de identidade e as ferramentas de autoexclusão. A lei reconhece que o setor existe, é legítimo e precisa de regras claras para operar com segurança.
Muito se discute sobre as garantias financeiras exigidas das empresas de apostas. Na sua visão, a exigência de reserva técnica é suficiente para garantir a segurança dos apostadores ou precisaríamos de mecanismos adicionais?
A reserva técnica de R$ 5 milhões é um piso mínimo importante, mas vejo como parte de um conjunto maior de garantias. Precisamos entender que este valor deve ser proporcional ao volume operacional de cada empresa. O ideal seria um sistema escalonado onde as garantias aumentam conforme o crescimento das operações. Também defendo a criação de um fundo setorial para proteção coletiva dos apostadores, similar ao FGC do sistema bancário.
Como o Doutor avalia o equilíbrio entre a necessidade de prevenir a lavagem de dinheiro e a liberdade individual dos apostadores?
O equilíbrio entre controle e privacidade é sempre delicado. O COAF tem papel fundamental porque o setor de apostas é naturalmente vulnerável à lavagem de dinheiro. Entretanto, os mecanismos implementados são proporcionais: focam em operações atípicas e grandes movimentações, sem prejudicar o apostador regular. A verificação em camadas – mais rigorosa conforme os valores aumentam – me parece uma solução adequada.
A ludopatia é uma preocupação constante no setor de apostas. Na sua experiência, as medidas preventivas estabelecidas pela Portaria do ‘Jogo Responsável’ são adequadas à realidade brasileira ou ainda precisamos evoluir nesse aspecto?
As medidas do ‘Jogo Responsável’ são um bom começo, mas ainda há espaço para evolução. Como advogado atuante no setor, vejo que precisamos fortalecer especialmente o aspecto preventivo. A identificação precoce de padrões de comportamento problemático e o direcionamento para suporte especializado são cruciais. Também defendo maior integração com o sistema de saúde pública para tratamento da ludopatia.
A proibição de certos meios de pagamento nas apostas tem sido alvo de discussões. Como o Doutor analisa essas restrições? Elas podem realmente coibir práticas irregulares ou apenas dificultam o acesso do apostador regular?
Sobre as restrições aos meios de pagamento, tenho posição clara: são necessárias e bem fundamentadas. A proibição de cartões de crédito, por exemplo, evita o superendividamento do apostador. Já a vedação aos criptoativos dificulta operações de lavagem de dinheiro. São medidas que podem parecer restritivas à primeira vista, mas que protegem tanto o apostador quanto a credibilidade do mercado.
Qual sua visão sobre o atual modelo regulatório da publicidade no setor e como ele impacta tanto as empresas quanto os consumidores?
O modelo regulatório da publicidade busca um equilíbrio delicado. Por um lado, as empresas precisam divulgar seus serviços; por outro, devemos evitar o estímulo excessivo às apostas. Considero as restrições atuais adequadas, especialmente quanto aos horários de veiculação e à proibição de apelos emocionais. Porém, ainda precisamos aperfeiçoar as regras para influenciadores digitais, que têm grande impacto no público jovem.
A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas operadores autorizados poderão explorar apostas no Brasil, exclusivamente em domínio ‘bet.br’. Como o Doutor avalia a preparação do mercado e das autoridades reguladoras para essa mudança? Há riscos de um ‘apagão’ no setor ou de migração dos apostadores para sites irregulares?
Sinceramente, vejo desafios significativos para janeiro de 2025. Tecnicamente, a migração para domínios ‘bet.br’ é viável, mas a questão principal será o enforcement contra operadores não autorizados. Será crucial uma atuação coordenada entre diversos órgãos: Ministério da Fazenda, COAF, Polícia Federal e até mesmo o Banco Central para bloquear transações com sites irregulares. Existe sim risco de migração para sites ilegais se não houver fiscalização efetiva. O sucesso dependerá muito da capacidade do Estado em tornar o mercado regulado mais atrativo que o irregular, seja pela segurança oferecida ao apostador, seja pela repressão eficaz às operações clandestinas.
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