Caberá ao deputado Charles Santos, do Republicanos, a tarefa de relatar, na Comissão de Administração Pública (APU) da Assembleia Legislativa, o projeto que autoriza Minas Gerais a deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e migrar para o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A análise do texto-base do Propag está prevista para acontecer nesta terça-feira (27), um dia após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dar sinal verde à ideia.
A expectativa é que já nesta terça-feira o texto-base de adesão ao Propag também seja avaliado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Casa. Assim, o projeto já estaria pronto para ser votado em 1° turno.
Santos, o relator na APU, é considerado um parlamentar governista. O Republicanos, partido dele, dá sustentação ao Executivo na Assembleia.
Apesar do possível avanço do texto-base, os outros projetos ligados ao arcabouço, como os que viabilizam a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), não vão seguir para votação na APU neste momento. Embora os documentos já tenham sido votados pela CCJ, o entendimento é que é preciso fazer ajustes pontuais no conteúdo dos textos antes de serem pautados pelo comitê.
O texto-base, por seu turno, é interpretado como um projeto mais urgente e de consenso entre as diferentes alas da Assembleia.
Sem teto de gastos
O pedido de autorização para a saída do RRF rumo ao Propag é de autoria do governador Romeu Zema (Novo). A solicitação chegará à Comissão de Administração Pública sem os trechos que tratam da instituição de um teto de gastos no estado.
Contrapartida obrigatória para a participação no Propag, a trava orçamentária foi desmembrada durante a tramitação na CCJ e será apreciada pelos parlamentares como um projeto de lei complementar (PLC) independente.
O teto do Propag limita o crescimento das despesas primárias à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas conta com gatilhos que podem aumentar o estoque de despesas.
Se houver aumento nas receitas primárias, por exemplo, os governos estaduais poderão utilizar 50% do valor referente ao crescimento da arrecadação para incrementar as despesas.
Em caso de superávit arrecadatório, o gatilho aumenta. Assim, 70% da variação real positiva das receitas poderá ser incorporada ao rol de gastos.
