O Ministério da Fazenda não crava prazo para concluir o processo de análise dos bens oferecidos por Minas Gerais à União no ato de adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Nesta terça-feira (9), a pasta pontuou, a O Fator, que a eventual federalização de ativos demanda, entre outros pontos, um “processo negocial complexo”.
Como O Fator mostrou, nessa segunda-feira (8), o governador Mateus Simões (PSD) disse a empresários com quem se reuniu em Belo Horizonte que ainda não recebeu sinalizações concretas do governo federal sobre o que será aceito como abatimento da dívida bilionária junto ao Palácio do Planalto. Quando o ingresso no Propag foi formalizado, em 31 de dezembro do ano passado, interlocutores do Executivo estadual informaram que a ideia era concluir o processo de exame de ativos até o fim do primeiro semestre de 2026.
“Os normativos que disciplinam o Propag, notadamente a Lei Complementar nº 212, de 2025, e o Decreto nº 12.433, de 2025, não estabelecem prazo geral para que a União indique os ativos passíveis de aceitação no âmbito do referido Programa. Isso se deve ao fato de tal aceitação decorrer de processo negocial complexo e de avaliação técnica individualizada, cuja formalização ocorre apenas após a definição do valor dos ativos e a concordância entre as partes”, explicou o ministério comandado por Dario Durigan.
Embora não haja prazo geral para o término da avaliação dos itens disponibilizados pelos estados, a lei do Propag estabelece 31 de dezembro deste ano como data-limite para comunicação da União sobre o aceite ou não de participações societárias oferecidas pelos governos locais.
No caso de Minas Gerais, a Fazenda federal recebeu ofertas pela incorporação da Minas Gerais Participações S/A (MGI) e pela assunção de 5% da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig), em movimento que aconteceria a partir da federalização da Companhia de Desenvolvimento (Codemge). Nas contas do Palácio Tiradentes, as ações estatais na MGI valem R$ 1,23 bilhão; a Codemge, por seu turno, é avaliada em R$ 4,59 bilhões.
A apreciação do rol de ativos oferecidos por Minas é encabeçada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). De acordo com o Ministério da Fazenda, o setor “tem envidado esforços para assegurar a análise tempestiva das propostas, promovendo a identificação de eventuais necessidades de complementação documental junto a outros órgãos competentes, bem como a realização de reuniões técnicas com os entes federados envolvidos”.
Cálculo bilionário
Quando assinou o acordo sobre a migração do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o Propag, Minas confessou dívida de R$ 179,3 bilhões. De cara, além de começar a usufruir da regra que permite o pagamento de parcelas mensais sem juros reais, apenas com a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o estado propôs diminuir 20% do saldo negativo por meio da dação de ativos. O rol de posses oferecidas totaliza R$ 35,8 bilhões.
Além dos percentuais societários, Minas sugeriu que a União incorpore, por exemplo, recebíveis do estado. Esse grupo é puxado por R$ 30,32 bilhões que o governo local tem a ganhar por causa do do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado como mecanismo de compensação à reforma tributária.
