A Justiça federal negou um pedido de tutela de urgência para uma ação popular que questiona o empréstimo de R$ 250 milhões autorizado à Prefeitura de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O autor também questiona a desapropriação do Shopping Monte Carmo, feita pelo Executivo municipal por meio de decreto. O indeferimento judicial aconteceu na última sexta-feira (12).
O juiz federal substituto Eduardo Henrique Lauar Filho não concedeu a urgência da ação popular, principalmente, pela falta de documentos primordiais para a análise. O autor do pedido — o ex-candidato à Vice-Prefeitura de Betim, Ubiratan Santana Moreira, conhecido como Bira (Mobiliza) — não anexou aos autos o decreto que autorizou a desapropriação do shopping, objeto central da denúncia.
Além disso, o juiz federal ressaltou que Bira não informou o endereço completo da empresa proprietária do shopping em questão. Outro ponto problemático da ação popular, para a decisão judicial, é a ausência da lei que autorizou o empréstimo de R$ 250 milhões — o autor enviou apenas o Projeto de Lei, em vez do texto já tramitado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Heron Guimarães (União Brasil) na semana passada.
Na decisão, o juiz federal deu o prazo de 15 dias para que o autor apresente os documentos ausentes. Depois, mais 20 dias para contestação dos réus. Por último, mais 10 dias para vista por parte do denunciante.
Caso os documentos não sejam apresentados, o juiz pode arquivar a ação.
O que alega a denúncia?
Segundo os autos do processo, Bira questiona quatro pontos da operação da prefeitura: a ausência de motivação específica para desapropriação; a falta de laudo de avaliação prévia para calcular o valor da área onde está o citado shopping; o desvio de finalidade (vício que anula um ato administrativo pela falta de interesse público); e violação ao Estatuto da Cidade, ao Código Civil e a um decreto federal de 1941 que regula a desapropriação.
A reportagem procurou a Prefeitura de Betim e aguarda posicionamento.
Questionamento de competência
Para acionar a Justiça federal no caso, Ubiratan Santana Moreira, o Bira, sinalizou que o empréstimo autorizado à Prefeitura de Betim tem a Caixa como contratada. No entanto, a ausência da lei que comprova a operação motivou questionamentos do juiz.
Conforme a decisão, “dois elementos fragilizam a competência federal”. Em primeiro lugar, o juiz questiona a já citada falta da lei que autoriza o empréstimo nos autos do processo. “Sem a publicação da lei, inexiste ato jurídico concreto que vincule a CEF (Caixa Econômica Federal) a qualquer obrigação decorrente do projeto”, escreve.
Ao mesmo tempo, o juiz federal substituto ressalta que não há vínculo claro entre o empréstimo de R$ 250 milhões e a desapropriação do Shopping Monte Carmo.
Os bastidores
Em 18 de maio deste ano, o prefeito Heron Guimarães declarou utilidade pública e desapropriou, a partir de um mesmo decreto, as respectivas áreas do Shopping Monte Carmo. A ideia da gestão municipal é transformar o centro de compras do Bairro Ingá Alto em um novo centro administrativo da prefeitura.
Parte dessa obra será financiada a partir do empréstimo alvo da ação popular. Segundo a Lei 8.183, de 10 de junho deste ano, o dinheiro vem da Caixa Econômica Federal por meio do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).
Com a Caixa, a prefeitura pretende pegar R$ 250 milhões. Há duas alternativas para a operação. Uma delas é com garantia da União, a partir de receitas municipais, como impostos e outros repasses constitucionais.
A outra é sem garantia do governo federal. A ideia é comprometer receitas com tributos, como os impostos sobre Produtos Industrializados (IPI); de Renda (IR); e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) dos combustíveis.
Tramitação relâmpago
O projeto que autorizou o empréstimo tramitou de forma rápida na Câmara de Betim. Em 18 de maio deste ano, a matéria chegou à diretoria legislativa. Recebeu parecer favorável da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 26 de maio e de outras duas em 1º de junho: a de Legislação, Justiça e Redação e a de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
As votações em plenário, tanto em primeiro quanto em segundo turno, aconteceram em reuniões ordinárias consecutivas: uma no dia 2 de junho e outra no último dia 9.
Um dia depois da aprovação, na última quarta-feira (10), o prefeito Heron Guimarães sancionou o texto.
Tanto em primeiro quanto em segundo turno, o projeto que autoriza o empréstimo de R$ 250 milhões passou com folga em plenário. Foram apenas três votos contrários em cada discussão: as posições dos vereadores Claudinho (PSB), Dudu Braga (PV) e Layon Silva (PL).
