Enquanto o projeto de lei do governador Mateus Simões (PSD) para estabelecer escolas cívico-militares em Minas Gerais navega lentamente pelas comissões da Assembleia Legislativa (ALMG), deputados estaduais simpáticos à ideia traçaram uma estratégia para alavancar o tema: apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O plano é utilizar a PEC para driblar decisões do Tribunal de Justiça (TJMG) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que vedaram a presença de militares nas unidades de ensino.
A PEC sobre as escolas cívico-militares foi protocolada na quarta-feira (15) por Arlen Santiago (MDB). O parlamentar levou o assunto aos colegas em janeiro, mas o tema não ganhou tração de cara. O Fator apurou que o emedebista só conseguiu coletar a maior parte das assinaturas necessárias para entregar o texto à Mesa da Assembleia neste mês.
A proposta acrescenta, à Constituição Mineira, um artigo que dá ao governo a prerrogativa de instituir um programa de escolas cívico-militares. O drible às decisões proferidas pelas Cortes está em dispositivo estabelecendo que o estado precisará inserir, na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), dotação financeira específica para custear essas unidades.
No ano passado, quando brecou a continuidade do modelo cívico-militar, o TCE-MG mencionou a ausência de lei específica a respeito do tema e apontou falhas na previsão de orçamento para bancar a iniciativa. A decisão, que motivou uma batalha judicial, teve o capítulo mais recente na semana passada, quando o TJMG manteve o entendimento da Corte de Contas e determinou o encerramento da engrenagem.
A O Fator, Arlen Santiago disse que apresentou a PEC para dar “segurança jurídica e estabilidade institucional” ao programa, uma das bandeiras de Mateus Simões à reeleição. Segundo o deputado, a intenção é garantir que a implementação aconteça com “transparência e previsão orçamentária”.
“Também deixamos claro que o modelo respeita integralmente os princípios constitucionais da educação, preservando a gestão democrática, a autonomia pedagógica e a valorização dos profissionais da educação”, afirmou.
Diretrizes similares
A PEC de Arlen segue as diretrizes do projeto de Simões, encaminhado à Assembleia em abril. O cerne está na atuação de militares em funções que não envolvam diretamente questões pedagógicas.
Ao listar as possíveis frentes de trabalho dos agentes das forças de segurança, o parlamentar mencionou o que chamou de “atividades de apoio à gestão e à convivência escolar”.
“Entre as mais de quatro mil escolas da rede estadual, os 30 Colégios Tiradentes estão entre as instituições com os melhores indicadores de ensino. Por isso, a PEC não trata apenas de segurança jurídica, mas também da ampliação da oferta de um modelo educacional que já apresenta resultados positivos em Minas Gerais”, sustentou.
Para começar a tramitar, a PEC tem de ser lida em plenário. O processo de análise, contudo, pode ser facilitado, visto que textos do tipo precisam passar apenas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial antes de chegar ao plenário, onde a votação ocorre em dois turnos.
No caso do projeto de Simões, além da CCJ, é necessário que haja debate nas comissões de Educação, Segurança Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária. Nas últimas semanas, o tema deixou a pauta da CCJ a requerimento de deputados da oposição, contrários à medida.
Imbróglio judicial
A decisão do TJMG pela manutenção do entendimento do TCE foi tomada no âmbito da 19ª Câmara Cível, por dois votos a um.
O relator, desembargador Wagner Wilson, votou pela manutenção parcial da decisão da Corte de Contas. Ele considerou irregular a expansão do modelo sem previsão legal e orçamentária, mas defendeu a permanência das nove unidades existentes, por entender que representam continuidade de um programa já em execução.
O desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, no entanto, abriu divergência ao se manifestar pela aplicação integral da deliberação do TCE. Para ele, as irregularidades apontadas atingem todo o programa, incluindo as escolas já implantadas. O posicionamento foi acompanhado pela maioria do colegiado.
Com isso, o TJMG fixou o entendimento de que o modelo cívico-militar não pode ser mantido na rede estadual sob as condições atuais, determinando a descontinuidade, já em 2026, das unidades instaladas.
Em fevereiro, uma decisão monocrática do próprio TJMG já havia restabelecido os efeitos da avaliação do TCE, ao suspender liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte que autorizava o funcionamento das escolas. Na ocasião, Pedro Bitencourt Marcondes apontou risco de insegurança jurídica e de prejuízos à organização administrativa e orçamentária.
