A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) acumula dúvidas internas sobre como receber imóveis oferecidos pelos estados como forma de pagamento no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Ao analisar uma consulta ligada a Minas Gerais, um setor técnico do órgão chegou a classificar como “inexequível” o instrumento que permite a dação de imóveis, e o setor remeteu o impasse, nesta terça-feira (18), à Consultoria Jurídica do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI).
As manifestações constam de documentos aos quais O Fator teve acesso, reunidos em processo aberto a partir de uma consulta da 7ª Região Integrada de Segurança Pública de Minas Gerais, em julho de 2025.
Foi indagado se os órgãos federais ocupam imóveis alugados ou se conhecem imóveis estaduais subutilizados ou desocupados que possam interessar à União, nos municípios da região do Centro-Oeste mineiro. O pedido, contudo, começou a ser analisado esse mês.
Minas aderiu ao Propag em dezembro do ano passado e estimou abater R$ 1,94 bilhão da dívida por meio da entrega de imóveis. Desde então, a SPU tem recebido diversas demandas de setores interessados nos bens. Mas o andamento dessas demandas tem esbarrado na falta de parâmetros internos.
Dúvida orçamentária
Um despacho da Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis lembra que normas internas exigem orçamento reservado, no valor do bem, para a União incorporar um imóvel recebido em abatimento de dívida, mesmo sem movimentação de dinheiro.
A SPU, contudo, afirma não dispor dessa dotação. A partir daí, a diretoria conclui que a dação de imóveis prevista no programa de refinanciamento de débitos dos entes federativos seria “inexequível” sem orçamento próprio.
Outro ponto é sobre um dos artigos do decreto que regulamenta o Propag, que prevê que um ato conjunto dos ministros da Fazenda e da Gestão discipline as normas complementares para a transferência dos bens. O ato ainda não foi editado.
Para a SPU, sem essas regras nem as tratativas preliminares com os estados estariam viabilizadas. Em nota que encaminhou o caso ao setor jurídico, a secretaria formulou quatro perguntas para poder se organizar.
Entre elas, se a falta de orçamento reservado na SPU impede a transferência dos bens; e se a ausência das normas complementares sobre imóveis do Propag impede seguir com as tratativas e incorporar os bens ao patrimônio da União.
Outro questionamento pede orientação sobre quais cautelas as superintendências devem observar em eventuais negociações com os estados sobre o recebimento de imóveis no âmbito do regime de refinanciamento.
Tesouro fala em negociação, sem prazo
As dúvidas da SPU convivem com a posição da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que conduz o Propag. Como O Fator adiantou, o Tesouro informou à Assembleia Legislativa (ALMG), neste mês, que não há prazo legal para a União definir o aceite dos bens e que os ativos mineiros seguem em negociação.
Pelo contrato de adesão, o estado quer repassar inicialmente R$ 35,8 bilhões em ativos para amortizar o passivo. A STN disse que tem “envidado esforços para assegurar a análise tempestiva das propostas”, além de identificar eventuais necessidades de complementação documental junto a outros órgãos e realizar reuniões técnicas com representantes do estado.
