O Tribunal de Contas da União (TCU) tem pelo menos duas frentes abertas sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), e as duas estão sob relatoria de ministros mineiros.
Os relatores são Antonio Anastasia, ex-governador e ex-senador por Minas, e Odair Cunha, ex-deputado federal pelo PT mineiro e ex-secretário de Governo. Minas é um dos quatro estados citados pelo nome nos pedidos da equipe de auditoria.
Os documentos foram obtidos por O Fator. Na frente mais recente, auditores do tribunal requisitaram à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em 28 de setembro, uma série de informações sobre o programa.
E, no mesmo dia, o Ministério da Fazenda foi notificado de um acórdão relatado por Odair Cunha que recomenda ao governo avaliar um novo critério para o acompanhamento do Propag.
Fiscalização da dívida
O processo relatado por Anastasia é o acompanhamento anual da dívida pública feito pelo TCU. Segundo o ofício enviado ao Tesouro, um dos objetivos é avaliar “os controles federais” sobre o Propag e sobre a Capacidade de Pagamento (Capag), nota que funciona como uma espécie de score de crédito de estados e municípios.
Os auditores querem a lista dos estados que aderiram ao programa, as dívidas incorporadas e os bens oferecidos à União como parte do pagamento. Pedem também os métodos usados para avaliar esses bens, com os critérios para aceitar ou recusar cada um.
A equipe requisitou ainda o demonstrativo dos aportes que os estados devem fazer neste ano ao fundo criado pelo programa, com valores devidos, valores pagos e a relação de quem está em atraso.
Minas aparece em um item específico. O TCU quer saber como o Tesouro ajustou o cálculo da nota de capacidade de pagamento do estado nas análises feitas desde janeiro de 2024, inclusive as que consideraram a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o Propag.
O mesmo pedido vale para Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul. Para cada análise, o Tesouro deve indicar a memória de cálculo, a nota técnica e quem aprovou.
Recomendação do plenário
A segunda frente nasceu de uma auditoria sobre os sistemas que a União usa para acompanhar o investimento com educação. O trabalho técnico não tratava do Propag, e a menção ao programa foi incluída pelo relator.
No acórdão, aprovado por unanimidade em 23 de setembro, o TCU recomendou que a Fazenda avalie usar a confiabilidade dos sistemas contábeis de estados e municípios como critério na Capag e no acompanhamento do Propag.
A recomendação não tem prazo nem caráter obrigatório. A auditoria constatou que, desde março de 2023, a União não verifica se esses sistemas cumprem o padrão mínimo de qualidade. É deles que saem os números usados para medir a situação fiscal de cada ente.
“Quanto maior a relevância de determinada informação para a concessão de garantias, renegociação de dívidas ou acesso a condições fiscais diferenciadas, maior deve ser a segurança quanto à integridade do sistema que a produziu”, afirmou Odair Cunha no voto.
O ministro reconheceu que o tema ficou fora da fiscalização e que uma mudança de metodologia “demanda avaliação jurídica e técnica própria”. O voto não cita nenhum estado.
Posições
Os dois processos não têm vínculo formal, e um não menciona o outro. No caso relatado por Odair Cunha, o Tesouro contestou parte das cobranças durante a auditoria.
Em nota técnica, o órgão afirmou que fiscalizar os sistemas contábeis locais cabe aos tribunais de contas e ao Legislativo. O TCU rejeitou o argumento e fixou prazo de 180 dias para a criação de um mecanismo de acompanhamento.
Sobre a recomendação relativa ao Propag, o despacho que distribuiu o acórdão às secretarias da Fazenda não traz posicionamento.
No processo relatado por Antonio Anastasia, o Tesouro ainda não havia se manifestado até a sexta-feira (2). Naquele dia, o coordenador da auditoria cobrou o órgão por e-mail, porque o recebimento do ofício ainda não havia sido registrado quatro dias depois do envio.
A fiscalização está em fase de planejamento e não tem conclusões. O ofício não aponta irregularidade no Propag nem na situação de Minas.
Minas no Propag
Minas aderiu ao Propag em 31 de dezembro de 2025 e reconheceu dívida de R$ 179,3 bilhões com a União. Na mesma data, o governo estadual ofereceu R$ 35,8 bilhões em bens para abater o débito, entre recebíveis, imóveis e participações em estatais.
A União ainda não disse o que aceita. Como mostrou O Fator, o Tesouro informou à Assembleia Legislativa (ALMG) que não há prazo definido para decidir sobre os bens. Mesmo sem a resposta, o estado usufrui desde janeiro das condições de correção da dívida previstas no programa.
É esse processo que entrou no pedido do TCU. Os auditores querem saber em que estágio está a análise dos bens de cada estado e quais critérios o Tesouro usa para aceitar ou recusar o que foi oferecido.
