Justiça estadual bloqueia R$ 30 milhões de mineradora e suspende licenciamento ambiental

Decisão atinge a empresa Fleurs Global após pedido do MPMG
Imagens aéreas da Serra do Curral mostram os sinais da mineração no local
Mineradora vinha atuando sem licenciamento ambiental por conta do fim do prazo de vencimento de um TAC. (Foto: Adão de Souza e Amir Martins/Drone/PBH)

A 2ª Vara Cível de Nova Lima determinou nesta quarta-feira (20) o bloqueio de R$ 30 milhões em bens da mineradora Fleurs Global Mineração Ltda. A decisão liminar, proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), também suspendeu imediatamente o processo de licenciamento ambiental da empresa junto ao órgão estadual competente, assim como todas as suas atividades em área próxima à Serra do Curral, no município de Raposos.

Segundo a decisão, a Fleurs é acusada de operar um empreendimento minerário de grande porte, considerado de maior impacto ambiental, sem as devidas licenças. A empresa teria iniciado suas atividades de forma ilícita em 2018, suprimindo vegetação local sem autorização.

Desde então, a mineradora acumulou uma série de autuações por órgãos ambientais devido a constantes irregularidades. Apesar de firmar termos de compromisso para tentar se regularizar, a Fleurs Global é apontada como reincidente nas infrações.

A juíza Maria Juliana Albergaria Costa, autora da decisão, destacou ainda indícios de que a empresa teria exercido “coação moral e ameaças” contra o órgão ambiental estadual responsável pela análise do atual processo de licenciamento, o que poderia ter viciado os atos praticados.

“Há fortes indícios de que a empresa ré, por intermédio do atual presidente da Associação das Mineradoras de Ferro (AMF), praticou coação moral e ameaças contra o órgão ambiental estadual para que fosse dada agilidade na tramitação do procedimento administrativo para obtenção da licença ambiental”, afirmou na decisão.

Além da suspensão do licenciamento e das atividades da mineradora, exceto aquelas emergenciais para garantir a segurança, a decisão determinou o bloqueio de R$ 30 milhões em contas da empresa via sistema BacenJud. O valor visa assegurar futura reparação por eventuais danos ambientais causados.

A Fleurs Global Mineração ainda não se manifestou sobre a decisão judicial.

Como O Fator mostrou nas últimas semanas, a Fleurs perdeu, no dia 23 de fevereiro, o prazo de validade do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que permitia o funcionamento da mineradora, que atua no tratamento de minério extraído de região próxima à Serra do Curral, mesmo sem ter licenciamento ambiental. Alvo de investigações da Polícia Federal, a empresa se mantinha ativa depois que a Justiça estadual determinou que o TAC, antes suspenso pelo governo mineiro, fosse validado e funcionasse até fevereiro deste ano.

A Fleurs vinha, desde o ano passado, aguardando o processo de licenciamento ambiental dentro da Fundação Estadual de Meio Ambiente para poder atuar conforme a legislação ambiental prevê. No último dia 7 de fevereiro, uma audiência pública foi realizada pela mineradora em Sabará para explicar aos moradores da região como se dá o trabalho. A audiência foi marcada pela secretaria e é um dos trâmites legais dentro do processo de licenciamento.

Na avaliação do MP, a Fleurs vinha atuando de forma irregular e gerando danos consideráveis ao meio ambiente na região da Serra do Curral e irregularidades encontradas em processos anteriores de licenciamento.

A propósito, no último dia 12, a Fleurs também acionou a Justiça contra a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), responsável pela tramitação do licenciamento. Neste processo, a empresa pede que o TAC continue funcionando até que a Feam delibere o licenciamento, apontando que o órgão teria atrasado no processo ao longo dos últimos meses – o processo tem corrido no ritmo normal de todo licenciamento ambiental.

As atividades da Fleurs chegaram a ser suspensas pelo governo de Minas por conta de, segundo investigações, irregularidades na operação da empresa. Em dezembro de 2022, após recomendação do MP mineiro e orientações do setor técnico, a Secretaria de Meio Ambiente de Minas cancelou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que possibilitava o funcionamento da mineradora mesmo sem licenciamento – TAC que havia sido utilizado, também, para conseguir a autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM). Porém, no mês seguinte, a Justiça estadual anulou o cancelamento o que possibilitou a Fleurs a funcionar até o último dia 23.

Em 2018 e 2019, a Fleurs foi reprovada duas vezes nas tentativas de licenciamento ambiental para operar na região. Sem sucesso, conseguiu, via TAC, operar, mas, segundo investigações da PF, a empresa e a Gute Sicht teriam utilizado licenças de terraplanagem de terceiros, ou seja, driblado as autoridades para seguirem funcionando. A PF apontou, também, que os TACs firmados apresentariam irregularidades: teriam argumentado, por exemplo, suposta falsa construção de garagem, para minerar (por um ano), mesmo sem a liberação do Estado. Os TACs suspeitos são do final de 2019.

Em nota à imprensa, divulgada em setembro de 2023, a defesa da Fleurs pontuou que a empresa não está situada na Serra do Curral e não exerce atividade de extração mineral: “para além disso, a FLEURS GLOBAL possui todas as autorizações dos órgãos ambientais, estaduais e federais para exercer a sua atividade, que se limita ao beneficiamento de minério regularmente extraído por empresas terceiras e autorizadas para tanto”.

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