A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) informou nesta terça-feira (16) ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que adequou o processo orçamentário estadual às regras federais para apresentação e execução de emendas parlamentares.
A manifestação foi enviada em resposta a uma determinação do ministro no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que discute no tribunal a transparência das emendas.
Em março, Dino determinou que as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal adequassem seus procedimentos orçamentários ao modelo adotado pelo Congresso Nacional.
O entendimento foi o de que as regras federais sobre emendas parlamentares devem servir de referência para estados e Distrito Federal em temas semelhantes. Já em 12 de maio, o ministro deu prazo de 30 dias para que as Casas Legislativas comprovassem as medidas adotadas.
Ao atender a essa última determinação, a Assembleia de Minas informou que aprimorou recentemente o portal de emendas parlamentares, com foco em ampliar a transparência da execução orçamentária das emendas impositivas.
Para se adequar às regras das chamadas “emendas Pix”, em que os recursos são transferidos diretamente aos entes beneficiados, a ALMG afirmou que participou de reuniões com representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e da Secretaria de Estado de Governo (Segov).
Segundo a Assembleia, desses encontros resultou a edição de atos normativos que passaram a exigir a elaboração e análise de planos de trabalho. Os documentos devem detalhar, entre outros pontos, o objeto da execução, a finalidade dos recursos, as metas previstas, o cronograma e o orçamento da despesa.
As novas regras também proíbem o empenho antes da aprovação do plano de trabalho e vedam a movimentação dos recursos por meio de contas intermediárias ou saques em espécie. Os valores deverão transitar exclusivamente por contas bancárias específicas, vinculadas à execução da emenda.
“O responsável pela apresentação do plano de trabalho deve, obrigatoriamente, declarar que se responsabiliza pela transparência e correta aplicação dos recursos, bem como pelo fornecimento de informações à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais acerca da utilização dos valores repassados”, completou o Legislativo.
Sobre a rastreabilidade das emendas, a ALMG afirmou que, antes da implementação do orçamento impositivo no estado, em 2018, já existia um mecanismo de acompanhamento da execução orçamentária por meio do Indicador de Procedência e Uso (IPU).
“Os referidos sites são abertos ao público e utilizam linguagem voltada a facilitar a compreensão das informações pela população em geral. Além disso, passam por constante aprimoramento para acompanhar eventuais alterações normativas e decisões judiciais”, diz trecho da peça protocolada em nome do presidente da Casa, o deputado Tadeu Leite (MDB).
