O Governador de Minas Gerais, Romeu Zema Neto, sancionou, em 5 de agosto, a Lei nº 25.436, que altera a Lei nº 22.570/2017. A proposta estende à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG) a obrigação de implementar ações afirmativas e políticas de assistência estudantil nos cursos superiores que mantém.
Com a nova legislação, a EPAMIG — tradicionalmente reconhecida pela excelência na pesquisa agropecuária — consolida seu papel como instituição formadora, se equiparando à Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e à Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) no cumprimento de metas de inclusão e permanência estudantil.
A proposta, nascida do PL 3090/2024, de minha autoria, representa um avanço necessário para garantir a equidade no acesso ao ensino superior público em Minas Gerais. A EPAMIG, ao ofertar cursos de graduação tecnológica, não pode se manter alheia ao marco legal que orienta a política educacional inclusiva no estado. Sua inclusão na Lei nº 22.570 corrige uma lacuna jurídica e reforça a responsabilidade institucional diante da diversidade social.
É bom lembrar que para o aluno de baixa renda, estudar é um esforço que exige apoio institucional sólido. Quando esse apoio não existe, a evasão não é uma escolha, mas uma consequência previsível.
E pior, ausência desse apoio institucional não apenas afeta individualmente, mas se combina para formar um ciclo de exclusão educacional. Em vez de ser um espaço de ascensão social, o ambiente acadêmico se torna mais uma barreira.
Dentre as iniciativas que poderão ser tomadas pela EPAMIG em favor de seus alunos estão:
- Criação de bolsas de ensino;
- Fornecimento de alimentação e transporte;
- Acompanhamento pedagógico;
- Adaptação de infraestrutura para pessoas com deficiência.
O cumprimento da nova norma exigirá cooperação entre as Secretarias de Estado de Agricultura e Pecuária, de Educação, da Subsecretaria de Ciência e Tecnologia, além da Assembleia Legislativa, o que torna o projeto politicamente mais amplo e participativo.
Seguimos comprometidos com a ascensão e a valorização do homem do campo, em todos os seus aspectos, contribuindo para um mundo mais justo e socialmente fraterno.
