Lucas Ragazzi
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) Copasa protocolou na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a oferta pública de ações para retirar o Estado de Minas Gerais do controle da companhia de saneamento, privatizar a estatal, movimentar mais de R$ 9 bilhões e abrir espaço para a entrada de um investidor de referência no setor. O protocolo foi registrado na CVM às 2:30 da manhã desta quinta-feira (21).
A companhia pediu registro automático, na CVM, de uma oferta pública de distribuição secundária de, inicialmente, 171.113.881 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, todas de titularidade do governo estadual.
Trata-se de uma venda de papéis já existentes, pertencentes ao governo, sem emissão de novas ações pela empresa.
A lâmina da oferta informa um preço de R$ 52,77 por ação, o que faz o volume da oferta base, de 171,1 milhões de ações, alcançar cerca de R$ 9,03 bilhões.
A capitalização de mercado da Copasa, ao preço da oferta, é estimada em aproximadamente 20 bilhões de reais, enquanto o valor da empresa (enterprise value) é projetado em torno de 21,9 bilhões de reais.
A companhia ressalta que não receberá recursos da operação, já que todo o produto da venda será direcionado ao acionista vendedor, o Estado de Minas Gerais.
Ganhos de capital e proventos futuros ficarão sujeitos às regras tributárias aplicáveis a cada tipo de investidor, inclusive imposto de renda sobre rendimentos e ganhos.
Atualmente o Estado de Minas Gerais detém 50,03% do capital social da Copasa. O plano apresentado aos acionistas prevê a venda de 30 pontos percentuais dessa participação a um investidor de referência e a colocação de outros 15 pontos percentuais no mercado, o que deixaria o governo com cerca de 5% do capital — cenário considerado o mais provável no desenho da operação de desestatização.
Aegea e Sabesp se credenciaram para concorrer aos 30%. A companhia paulista, no entanto, indicou que não fará oferta. Em nota a O Fator, a empresa informou que que “entende que existem relevantes oportunidades de crescimento no próprio estado de São Paulo” e salientou que “mantém foco na execução do seu plano de investimentos”.
O modelo contempla também uma alternativa em que o estado poderia vender até a totalidade de suas ações, hipótese em que a Copasa se tornaria uma corporation, sem acionista controlador definido. Essa estrutura foi enviada pelo governo mineiro aos demais acionistas em janeiro, no contexto do programa estadual de privatizações.
A quantidade de ações inicialmente ofertada pode ser acrescida em até 11,2%, com a inclusão de até 19.135.730 papéis adicionais de titularidade do Estado, nas mesmas condições e preço das ações da oferta base.
Não haverá lote suplementar nem procedimento de estabilização de preços após a conclusão da oferta, o que significa que a cotação das ações da Copasa na B3 poderá oscilar livremente no mercado secundário.
Será admitida distribuição parcial, desde que sejam colocadas, no mínimo, 114.075.921 ações no âmbito da oferta; se esse patamar não for atingido ao fim do bookbuilding, a operação será cancelada e os recursos depositados pelos investidores serão devolvidos. A oferta está vinculada, ainda, a uma condição de preço mínimo por ação, definido e aprovado pelo governo de Minas, que permanecerá sob sigilo até a liquidação.
Cronograma
O cronograma indicativo prevê início do período de reserva para investidores não profissionais entre 28 e 29 de maio, coleta de intenções de investimento no bookbuilding até o começo de junho e fixação do preço por ação em 2 de junho de 2026.
A liquidação financeira está prevista para 8 de junho, e o início de negociação das ações objeto da oferta na B3 deve ocorrer em 5 de junho, mantendo o código CSMG3 no segmento Novo Mercado.
O valor mínimo para investimento na oferta não profissional será de 100 reais, com rateio proporcional entre os pedidos de reserva em caso de excesso de demanda.
A oferta será coordenada por um sindicato de instituições financeiras liderado pelo Banco BTG Pactual, que atua como coordenador líder. Também participam Itaú BBA Assessoria Financeira, Bank of America Merrill Lynch Banco Múltiplo, Citigroup Global Markets Brasil e UBS BB Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, responsáveis pela colocação das ações no Brasil.
No exterior, os esforços de venda serão conduzidos por BTG Pactual US Capital, Itaú BBA Securities, BofA Securities, Citigroup Global Markets Inc. e UBS Securities, junto a investidores institucionais qualificados e não residentes nos Estados Unidos, conforme as regras locais.
Autorização do TCE
A etapa de lançamento da oferta foi autorizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na sessão em que o relator, conselheiro Agostinho Patrus, votou pelo prosseguimento da privatização sob acompanhamento permanente da Corte. A decisão foi tomada em processo aberto especificamente para monitorar a desestatização da Copasa, após uma série de atos preparatórios do governo mineiro.
No voto, Patrus registrou que o TCE não delibera sobre a política pública de privatização em si, mas sobre a conformidade do processo com a legislação, com ênfase em transparência, segurança jurídica e proteção do patrimônio público. Ele também reafirmou que o tribunal preserva a prerrogativa de, a qualquer momento, determinar a suspensão da operação caso identifique irregularidades em alguma etapa.
Destinação dos recursos
O TCE determinou que a unidade técnica acompanhe “de forma próxima e minuciosa” o cumprimento das regras que vinculam a destinação dos recursos obtidos com a venda da participação estatal em obras de infraestrutura. A orientação é de que os valores sejam usados como contrapartida do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), ferramenta de renegociação de passivos junto à União.
O relator estabeleceu ainda prazo de 30 dias para que a Copasa apresente um plano de ação que assegure a priorização de escolas públicas nos projetos de expansão de atendimento de água e de saneamento. A execução desse plano integra o conjunto de condicionantes que serão fiscalizadas pela área técnica do tribunal ao longo do processo.
Enquanto o governo avança na venda, o TCE analisa representações que contestam aspectos do desenho da privatização. Uma delas foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Minas Gerais (Sindágua-MG), que aponta exigências consideradas excessivas para a habilitação de interessados na fatia majoritária da companhia.
O sindicato questiona, entre outros pontos, a exigência de carta de fiança bancária de 7 bilhões de reais e a necessidade de comprovar histórico de investimentos superiores a 6 bilhões de reais em infraestrutura, o que, na avaliação da entidade, restringiria o universo de competidores. Patrus defendeu que todas as denúncias sejam analisadas com celeridade e que eventuais irregularidades sejam informadas imediatamente ao seu gabinete, com possibilidade de impacto sobre o cronograma.
