A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), barrou uma tentativa da Prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), de reverter a anulação de uma cobrança do IPTU residencial de 2017.
Na decisão, de quinta-feira (5), a relatora apontou que o município deixou de contestar os fundamentos que impediram o avanço do recurso.
O resultado preserva a decisão favorável ao contribuinte Mateus Nunes, que questiona a dívida apontada pela prefeitura, e acrescenta mais um revés à defesa municipal do imposto daquele ano. A disputa também levou o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a abrir, em 2024, um inquérito para tentar negociar uma solução que alcançasse os demais contribuintes — a decisão de Cármen, cabe ressaltar, diz apenas ao caso de Mateus.
O obstáculo para a prefeitura foi processual. A ministra não chegou a examinar a tese de que o município cumpriu os prazos necessários para cobrar o tributo após retirar a isenção residencial.
“A ausência de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário é pressuposto processual suficiente para o não
conhecimento do presente agravo, como se tem na Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal”, registrou a relatora.
A disputa
A controvérsia envolve a Lei Complementar municipal 214/2016, aprovada pela Câmara Municipal de Contagem (CMC), que revogou parte da isenção do IPTU residencial.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou que a retirada do benefício representou aumento indireto da carga tributária e deveria observar o princípio da anterioridade — regra que impede a cobrança imediata de um tributo após uma mudança que aumente o valor devido pelo contribuinte, estabelecendo um prazo entre a publicação da lei e a produção de seus efeitos.
“A revogação de benefício fiscal, por importar em majoração indireta do tributo, deve observar o princípio da anterioridade tributária”, diz o acórdão do TJMG reproduzido na decisão de Cármen Lúcia.
A prefeitura sustentou que a cobrança começou em 5 de maio de 2017, 127 dias após a publicação da lei, alegando, assim, ter respeitado a anterioridade anual e o intervalo mínimo de 90 dias.
O TJMG, porém, impediu o encaminhamento do recurso extraordinário ao Supremo. Segundo o tribunal, acolher a argumentação exigiria reexaminar provas e interpretar normas infraconstitucionais sem uma violação direta à Constituição.
Foi quando a prefeitura apresentou um agravo para tentar superar esses obstáculos. Nessa etapa, Cármen Lúcia apontou que o município repetiu os argumentos anteriores sem contestar especificamente as razões que barraram o recurso.
Disputa além do processo
Em julho de 2024, O Fator noticiou que o TJMG reconheceu a irregularidade da cobrança em um julgamento realizado após determinação do ministro Dias Toffoli, do STF.
A discussão contava com apoio do Movimento Libertas Minas, coletivo que se formou após a retomada do imposto.
No mês seguinte, O Fator noticiou o anúncio da abertura de um inquérito civil pelo promotor Fábio Reis de Nazareth, da 24ª Promotoria de Contagem.
A iniciativa buscava um acordo para que a prefeitura reconhecesse a nulidade dos lançamentos de 2017 e estendesse aos demais contribuintes os efeitos da decisão judicial.
Segundo o promotor, essa saída poderia permitir o cancelamento de débitos, inscrições em dívida ativa, protestos e execuções fiscais. Para os valores já pagos, Nazareth mencionou a possibilidade de um mecanismo de compensação ou devolução criado por lei municipal.
A prefeitura, à época, sustentou que a decisão tinha alcance individual e defendeu a legalidade da cobrança. Também citou ações anteriores encerradas sem invalidar o imposto e afirmou desconhecer determinação judicial com efeito geral para cancelar débitos ou devolver valores.
