Existe uma série de desequilíbrios estruturais que levaram os estados brasileiros a dificuldades econômicas e financeiras. O Governador Cleitinho, recém-eleito, terá desafios enormes a vencer. Sua preocupação com essa questão é motivo de esperança para os mineiros.
Obviamente que a causa do endividamento mineiro com a União, que beira 200 bilhões de reais, não foi causado apenas pelo volume dos gastos públicos do passado, nem isso quer dizer que todos os seguidos governadores foram incompetentes. Essa é uma versão simplista e equivocada de uma realidade muito mais complexa.
Minas Gerais é um Estado exportador de commodities, por isso, seu minério de ferro e seus produtos agrícolas favoreceram o PIB brasileiro e renderam bilhões em tributos não desonerados (como o IRPJ e a CSLL) para a União, mas não deixaram impostos para o estado nem para seus municípios.
Injustiça distributiva
Para os mineiros só ficaram migalhas. Minas Gerais contribui expressivamente para a economia nacional, contudo, a desoneração das exportações restringe a arrecadação de ICMS e repercute sobre a participação dos municípios nessa receita. É preciso que se abra um debate sobre a suficiência dos mecanismos de compensação e sobre a distribuição dos benefícios e dos custos dessa política nacional.
Para piorar, é preciso contar ao leitor que Minas Gerais, ainda, tem de arcar com o crédito de ICMS decorrente dos insumos usados. Além da desoneração das saídas destinadas ao exterior, o regime constitucional assegura a manutenção e o aproveitamento dos créditos de ICMS relativos às operações anteriores, com repercussões sobre as finanças estaduais. Essa distorção precisa ser corrigida rapidamente, senão Minas Gerais continuará a enriquecer o Brasil, tornando-se cada vez mais pobre.
Por isso, merece avaliação crítica a suficiência da compensação pactuada para encerrar as controvérsias relativas à Lei Kandir, bem como a viabilidade jurídica de sua revisão. Mas esse tema deixamos para outro momento. O que agora cumpre contar aos leitores é o porquê da necessidade de se revisar e auditar a dívida mineira com a União. Uma das razões são os efeitos causados pelo Plano Brady.
Histórico
O Plano Brady, anunciado em 1989 pelo secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Nicholas Brady, procurou enfrentar a crise da dívida externa dos países em desenvolvimento. Sua premissa era reconhecer que o simples adiamento dos pagamentos não resolveria o problema, mas seria necessário reduzir o principal ou os encargos e estabelecer condições compatíveis com a capacidade de pagamento dos devedores.
O mecanismo consistia na substituição de empréstimos bancários por títulos negociáveis, com diferentes combinações de descontos, juros, prazos e garantias. No Brasil, a negociação foi conduzida principalmente por Pedro Malan, iniciada no governo Collor e concluída no governo Itamar Franco, com a emissão dos títulos em abril de 1994.
A operação repercutiu nas relações financeiras entre a União e os estados, porque abrangia obrigações externas de entidades do setor público, inclusive estaduais. A Resolução do Senado Federal nº 98/1992 autorizou a reestruturação e estabeleceu, em seu art. 15, regras para o financiamento interno das obrigações correspondentes. O § 2º determinou o repasse aos entes devedores das condições de pagamento e refinanciamento obtidas pelo Brasil perante os credores externos. Havia, portanto, uma obrigação jurídica de transmitir os benefícios da renegociação aos devedores internos abrangidos.
Judicialização
A relevância dessa obrigação foi evidenciada na Ação Cível Originária nº 776, referente à cobrança, contra São Paulo, de obrigações relacionadas à antiga Vasp. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que os benefícios obtidos pela União na renegociação internacional deveriam repercutir sobre a dívida interna discutida. Considerou-a ilíquida enquanto não aplicado o desconto correspondente à média ponderada do acordo Brady.
O entendimento foi firmado em embargos de declaração, na ACO 776 (AgR), de relatoria do ministro Gilmar Mendes, julgada pelo Plenário em 16 de junho de 2025. O precedente demonstra que a cobrança federal pode exigir revisão quando não incorpora adequadamente os efeitos da renegociação externa.
Em Minas Gerais, os relatórios oficiais da Secretaria de Estado de Fazenda registram obrigações classificadas como Dívida de Médio e Longo Prazo — DMLP, vinculadas à Resolução nº 98/1992, com referência a Bônus de Desconto, Bônus ao Par e outras modalidades. Existe, assim, conexão documental entre parcelas da dívida mineira e a reestruturação externa. Entretanto, a identificação dessas modalidades não demonstra, isoladamente, que todos os benefícios tenham sido corretamente incorporados ao saldo exigido pela União. Tampouco autoriza concluir, sem exame dos contratos e cálculos, que nenhum desconto tenha sido repassado.
Auditoria já
É precisamente essa lacuna que torna necessária uma auditoria. Cumpre reconstruir a origem das obrigações, identificar aquelas alcançadas pelo Plano Brady, conferir a aplicação da média ponderada, examinar os custos e a destinação das garantias e verificar os efeitos dos abatimentos sobre os juros e os saldos posteriormente cobrados.
Persistem, portanto, severas dúvidas sobre a correspondência entre os benefícios que deveriam alcançar Minas Gerais e aqueles efetivamente considerados na formação de sua dívida com a União. Essas dúvidas não provam, antecipadamente, uma cobrança indevida, mas demonstram a necessidade de uma auditoria técnica, documental e contábil, com resultados públicos e verificáveis.
Diante da obrigação normativa de repasse e do precedente concreto do STF, conferir a exatidão da dívida mineira constitui medida de responsabilidade fiscal, transparência e proteção do patrimônio público estadual.
