Fachin derruba decisão do STJ e libera continuidade do pagamento do auxílio da Vale em Brumadinho

Presidente do STF contrariou a PGR e atendeu a pedido da prefeitura; dinheiro retido desde outubro pode voltar a ser repassado
Ministro Edson Fachin, presidente do STF
O presidente do STF, Edson Fachin, suspendeu a decisão do STJ que bloqueava os saques do auxílio aos atingidos de Brumadinho. Foto: Gustavo Lima/STJ

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, liberou nesta quinta-feira (19) o repasse do novo auxílio emergencial pago pela Vale às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em janeiro de 2019. A mineradora ainda pode recorrer ao plenário do STF.

O ministro acatou o pedido feito pela Prefeitura de Brumadinho e suspendeu os efeitos da liminar da ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que bloqueou em outubro o saque dos valores depositados em juízo pela mineradora. A ordem vale até o fim definitivo da ação na Justiça mineira, quando não couber mais recurso.

Com isso, o dinheiro parado na conta judicial pode voltar a ser sacado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável por gerir os pagamentos, e repassado aos beneficiários, conforme as regras fixadas pela Justiça mineira. O efeito alcança todos os atendidos na Bacia do Rio Paraopeba, e não apenas os moradores de Brumadinho.

Segundo nota técnica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) citada por Fachin, o auxílio envolve depósito mensal de R$ 133,1 milhões para cerca de 164 mil pessoas em toda a bacia. A média é de R$ 811,59 por beneficiário.

Do total, 51.140 pessoas estão ligadas a Brumadinho. Pelos cálculos da prefeitura, a suspensão tirou cerca de R$ 41,5 milhões por mês da economia local. O valor supera toda a receita livre mensal do município, estimada em R$ 31,2 milhões, ou seja, o dinheiro que a administração pode gastar sem destinação obrigatória.

“Evidencia-se a existência de interesse jurídico qualificado do Município de Brumadinho, diretamente relacionado à preservação da estabilidade social de seu território, à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e à contenção dos efeitos socioeconômicos decorrentes da interrupção do auxílio financeiro concedido às populações atingidas”, escreveu.

Logo após o rompimento, a Vale passou a pagar um auxílio emergencial aos atingidos. Em 2021, o Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI), firmado entre a mineradora, o governo de Minas e as instituições de Justiça, substituiu esse pagamento pelo Programa de Transferência de Renda (PTR).

A empresa depositou os R$ 4,4 bilhões previstos para o programa, que terminou em outubro de 2025, quando o dinheiro acabou. Mas, com o fundo perto do fim, associações de atingidos foram à Justiça de Minas e conseguiram um novo auxílio com base na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).

A lei federal, de 2023, garante auxílio emergencial até que as famílias recuperem condições de vida pelo menos equivalentes às que tinham antes do desastre. A Vale, contudo, argumenta que quitou a obrigação com o PTR, tratado no acordo como solução definitiva para os pagamentos emergenciais, e diz que o novo auxílio reabre uma dívida encerrada e fere a coisa julgada.

A Justiça mineira reconheceu que a Vale cumpriu o acordo, mas entendeu que o novo auxílio tem outra origem. Para a 19ª Câmara Cível do TJMG, trata-se de uma obrigação independente, voltada a danos que continuam no presente. “A base jurídica da obrigação não é o acordo homologado em 2021, mas sim a Lei Federal 14.755 promulgada em 2023”, registrou o acórdão.

O Ministério Público (MPMG) seguiu a mesma linha. No STF, a instituição pediu para atuar na ação que discute o auxílio e defendeu que o PTR e o benefício da PNAB são direitos distintos, segundo o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho.

“O PTR foi a ‘solução definitiva do Pagamento Emergencial’ pactuada em 2021, e a Vale cumpriu sua obrigação”, afirmou. “Um não substitui o outro, nem a extinção do primeiro implica a inexistência do segundo”, completou.

Vulnerabilidade

Fachin acolheu o argumento de que o fim dos pagamentos transfere ao município o custo da vulnerabilidade das famílias. “A supressão abrupta da principal fonte de subsistência de parcela expressiva da população atingida tende a ampliar significativamente a demanda pelos serviços públicos municipais”, escreveu o ministro.

Segundo ele, a pressão recai sobretudo sobre assistência social, saúde, segurança alimentar e atendimento psicossocial. Fachin contrariou a Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendia que o pedido nem fosse analisado. Para o órgão, a prefeitura tentava usar a suspensão como atalho para substituir um recurso.

“Reconheço como juridicamente relevantes os fundamentos apresentados pelo Município requerente no sentido de que, por constituir o epicentro da tragédia ambiental, é ele quem suporta, em maior intensidade, os reflexos persistentes do rompimento da barragem”, escreveu.

O ministro também abriu uma exceção na jurisprudência do Supremo. Em regra, o tribunal não aceita esse tipo de pedido quando ele parte de um ente público que é autor da ação original. Brumadinho entrou no processo ao lado das associações de atingidos que moveram a ação na Justiça mineira.

Mas, na avaliação do presidente do STF, o caso é excepcional porque o município não defende interesse financeiro próprio, e sim o interesse público. “O município não figura como mero espectador dos efeitos decorrentes da decisão judicial, mas como sujeito institucional que suporta impactos concretos, imediatos e permanentes”, registrou.

A empresa disse que a prefeitura não comprovou colapso de serviços públicos e se apoiou em “projeções hipotéticas”. A mineradora citou ainda parecer em que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a derrubada das decisões da Justiça mineira na ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) relatada pelo ministro Gilmar Mendes. Esse processo ainda aguarda decisão.

O presidente da Corte deixou claro que não analisou o mérito da disputa. A decisão não diz se o acordo de 2021 encerrou as obrigações da Vale nem se a PNAB vale para o caso de Brumadinho. Essas questões, segundo o ministro, permanecem com a Justiça responsável pela causa. Ainda assim, ele registrou que os efeitos do desastre persistem.

Pedidos rejeitados

Fachin rejeitou a tese da Vale de que o pedido tinha perdido o objeto. A mineradora alegou que a Quarta Turma do STJ já tinha confirmado a liminar de Gallotti, o que substituiria a decisão individual da ministra. Para o ministro, a confirmação pelo colegiado não impede a análise, uma vez que a interrupção dos pagamentos continuava em vigor.

No próprio STJ, o MPMG também recorreu contra a liminar de Gallotti. O procurador Eduardo Nepomuceno afirmou que o órgão não foi intimado antes da suspensão dos saques e contestou a forma como a ministra se referiu aos atingidos.

“Por que chamá-los de terceiros quando são eles que experimentam todas as mazelas decorrentes da tragédia?”, questionou. Para ele, “a segurança jurídica não pode ser invocada seletivamente”.

O ministro também negou os pedidos do município de Mário Campos e do Ibram para entrar no processo. Segundo ele, o STF não admite a participação de terceiros nesse tipo de pedido. Fachin ressaltou, porém, que a população de Mário Campos e das demais cidades da bacia também será alcançada pela decisão.

Posição da Vale

A Vale informou que ainda não foi intimada da decisão de Fachin. A mineradora afirmou que cumpriu a obrigação relativa ao PTR com o pagamento dos R$ 4,4 bilhões previstos no acordo de reparação, que, segundo ela, foi “pactuado entre todas as partes interessadas”. Para a empresa, o pacto deve ser respeitado.

A Vale diz ainda que, desde 2025, depositou mais de R$ 1,5 bilhão para o novo auxílio, em cumprimento às determinações da Justiça mineira. A companhia, no entanto, considera o benefício “uma inovação e violação do Acordo de Reparação”.

Somados, os valores destinados pela mineradora aos diferentes programas de transferência de renda desde 2019 chegam a cerca de R$ 8,3 bilhões, de acordo com a nota. A empresa cita dados da FGV segundo os quais o PTR atendeu mais de 163 mil pessoas.

“A Vale confia no Poder Judiciário e reforça que o respeito ao Acordo de Reparação é essencial para a preservação da segurança jurídica no Brasil”, conclui o comunicado.

Fransciny Ferreira é jornalista, com especialização no setor público e em gestão de imagem. Atua na cobertura política, com experiência em redações, assessoria de imprensa e marketing digital. Foi editora-chefe de O Tempo em Brasília, assessora da Presidência do Senado e liderou estratégias de PR no setor farmacêutico. Sugestões de pautas para: [email protected]

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