Uma força-tarefa formada por apenas três servidores da Prefeitura de Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte) levou apenas oito dias para emitir 21 deliberações que, segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), serviram para validar as prestações de contas apresentadas pela Associação dos Moradores do Bairro Novo Progresso II (AMONP).
Como O Fator mostrou recentemente, o MPMG investiga se houve irregularidades no uso de R$ 23 milhões repassados pela administração do município à entidade.
As 21 deliberações indicavam se a comissão responsável pela fiscalização considerava regular a aplicação dos recursos encaminhados, ainda que apontasse ressalvas, como ocorreu com a maioria dos demonstrativos.
A concentração das análises, realizadas entre 24 de junho e 2 de julho de 2025, chamou a atenção da 24ª Promotoria de Justiça do MPMG. Segundo o promotor Fábio Reis de Nazareth, a Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA) apreciou “quase simultaneamente” milhares de páginas de documentos financeiros e de execução física.
O MPMG também decidiu pedir a quebra dos sigilos bancário e fiscal do secretário Marcelo Lino e do presidente da entidade, Paulo Roberto da Silva, além de determinar uma perícia contábil e convocar oito servidores para depor.
A prefeitura contesta a interpretação de que os documentos eram formas de prestar contas. Segundo a administração municipal, a comissão teria apenas analisado “relatórios parciais de execução financeira”, que poderiam ser aprovados com ressalvas quando as inconsistências encontradas não comprometessem o objeto da parceria.
Já o MPMG afirma que, embora os elementos encontrados não sejam suficientes para atribuir participação dos servidores em eventual desvio, abrem “uma linha investigativa objetiva sobre a efetividade do sistema de controle interno das parcerias”.
Homologações com ressalvas viraram solução recorrente, diz MP
A Comissão de Monitoramento e Avaliação, vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, tem a atribuição de acompanhar e monitorar as parcerias firmadas pela pasta.
Ao examinar a atuação da comissão, a Promotoria identificou o que classificou como um “padrão geral, portanto, peculiar”: problemas financeiros e documentais apareciam em diferentes parcerias e períodos, mas os documentos acabavam homologados, ainda que com ressalvas.
Entre os problemas apontados pelo Ministério Público estão:
- Ausência de relatórios financeiros: em diferentes parcerias, a comissão homologou documentos mesmo registrando que relatórios de execução financeira não haviam sido apresentados ou não estavam disponíveis no Sistema Informatizado de Parcerias de Contagem (Sipcon).
- Falta de informações para rastrear os recursos: havia relatórios sem dados como o valor efetivamente repassado, o saldo ainda a desembolsar e o cumprimento do cronograma de pagamentos.
- Atrasos no envio dos documentos: os prazos para inclusão das informações no Sipcon teriam sido descumpridos reiteradamente. Em alguns casos, a própria comissão advertiu sobre o risco de bloqueio dos repasses.
- Erros e divergências: a análise encontrou CNPJ incorreto da AMONP, diferenças nos valores globais, erros de período e ano e inconsistências relacionadas às metas estabelecidas nas parcerias.
- Documentação insuficiente para aprovar despesas: em pelo menos um termo de fomento, a análise financeira concluiu que os documentos apresentados não eram suficientes para fundamentar integralmente a aprovação das despesas. Mesmo assim, segundo o despacho, a comissão homologou o documento com ressalvas.
Para a Promotoria, “a homologação com ressalvas tornou-se a solução recorrente”, apesar da repetição das falhas financeiras e documentais em diferentes períodos e parcerias.
“Isso significa que a Comissão apreciou, quase simultaneamente, milhares de páginas de documentos financeiros e de execução física, homologando a maior parte das prestações de contas com ressalvas, mas sem instaurar diligências adicionais ou reprovar qualquer parceria nos documentos localizados”, afirma o despacho.
Prefeitura atribui concentração das análises a força-tarefa
Questionada por O Fator sobre a emissão de 21 deliberações em oito dias, a prefeitura afirmou que, devido a um atraso no envio dos documentos ao setor responsável pela prestação de contas, é que foi constituída a força-tarefa para realizar as análises e emitir os relatórios.
A prefeitura também sustenta que a CMA não homologou prestações de contas definitivas. Segundo registra a nota enviada pela gestão, foram analisados relatórios parciais de execução financeira, passíveis de aprovação com ressalvas quando as inconsistências ou não conformidades não comprometem o alcance do objeto pactuado.
MP provoca a Controladoria
A Controladoria-Geral do Município de Contagem (CGM) também levou uma “chamada” do MPMG por possíveis falhas no controle das prestações de contas do repasse dos R$ 23 milhões à AMONP.
O despacho aponta “evidências de possível falha no controle interno” e chama a atenção para a concentração de funções. O documento cita a “reunião em uma única pessoa ou grupo de pessoas de várias funções de controle para diversos termos distintos”.
Também em resposta à reportagem, a Controladoria informou que recebeu a notificação do Ministério Público nesta semana e que está mobilizando uma equipe para iniciar uma auditoria. Segundo o órgão, o trabalho terá como foco os “controles primários dos termos de colaboração e fomento” firmados pela Secretaria de Direitos Humanos.
A CGM, porém, não informou se havia realizado, antes da determinação do Ministério Público, alguma auditoria ou fiscalização específica sobre as parcerias da pasta com a AMONP.
