Fransciny Ferreira
Para rebater críticas do ex-governador de Minas Gerais e pré-candidato ao Palácio do Planalto, Romeu Zema (Novo), ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes recorreu nesta quarta-feira (15) a uma nota técnica do Ministério da Fazenda que detalha como o estado obteve, na gestão de Zema, decisões da Corte que suspenderam, por 21 meses, o pagamento de parcelas da dívida com a União.
“É, no mínimo, irônico ver quem já geriu o Estado de Minas Gerais atacar o STF e seus membros após ter, durante sua gestão, solicitado ao Tribunal medidas que permitiram ao governo estadual adiar, por meses, o pagamento de parcelas de sua dívida com a União. Sem o socorro institucional do STF, o então governador teria enfrentado um cenário de grave desorganização fiscal, com riscos concretos à continuidade de serviços públicos essenciais”.
A declaração de Gilmar foi feita em sua conta no X. Na publicação, ele cita a Nota Técnica SEI nº 1.488/2026, elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O documento registra o histórico de ações e liminares que permitiram ao governo mineiro postergar obrigações bilionárias enquanto tentava, sem sucesso, homologar seu Plano de Recuperação Fiscal junto ao governo federal.
Em encontro com lideranças na Associação Comercial de São Paulo, na segunda-feira (13), Zema subiu o tom contra os membros do STF e e declarou que os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes “não merecem só processo de impeachment, merecem prisão”. Acrescentou ainda que o STF era um lugar de “certa confiança”, mas que teria “aflorado toda a podridão que está lá dentro”. Ele também repercutiu essas críticas em suas redes sociais.
O que diz a nota técnica
O documento da STN reconstrói a trajetória da dívida refinanciada de Minas desde a habilitação do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em julho de 2022. O contrato com a União, firmado em dezembro daquele ano, previa amortização em 360 meses, mas a homologação do Plano de Recuperação Fiscal nunca ocorreu porque a Assembleia Legislativa (ALMG) não aprovou os normativos de ajuste obrigatório exigidos por lei.
Com o fim do prazo de suspensão de pagamentos se aproximando, o governo estadual recorreu ao STF por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 983 e obteve decisão que recontou o prazo de 12 meses a partir da assinatura do contrato, estendendo a suspensão até dezembro de 2023.
Em seguida, uma petição conjunta do governo e da ALMG rendeu mais duas liminares, que prorrogaram o benefício por mais 120 e depois 90 dias, até julho de 2024. No total, o estado ficou 21 meses sem pagar parcelas da dívida à União. A nota também registra que Minas ajuizou diversas Ações Cíveis Originárias no STF que suspenderam pagamentos da ordem de R$ 34,3 bilhões referentes a contratos anteriores.
A nota técnica também descreve a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), cujo termo aditivo foi assinado em 31 de dezembro de 2025. O estado confessou o valor consolidado de R$ 179,3 bilhões em dívidas com a União, com previsão de amortização extraordinária de R$ 35,8 bilhões por meio da entrega de ativos financeiros, além de redução da taxa de juros e prazo de 360 meses.
O conjunto de ativos que reúne participações societárias em estatais, créditos tributários e imóveis está sob análise do Tesouro Nacional. Já em fevereiro deste ano, o ministro Nunes Marques atendeu pedido do Executivo mineiro e suspendeu por 180 dias a tramitação da ação que discute a renegociação da dívida no âmbito do RRF, enquanto o estado busca efetivar sua adesão ao Propag. Segundo o Tesouro, o saldo devedor do estado em janeiro de 2026 era de R$ 182 bilhões, com prestação mensal de R$ 101 milhões.
O argumento de Gilmar
Em sessão plenária no dia 4 de março, Gilmar Mendes já havia chamado de “chocante” o fato de um governador que, segundo ele, levou o estado a uma “debacle econômica” atacar o mesmo tribunal que garantiu a sobrevivência fiscal de Minas. “Pai, eles não sabem o que fazem”, disse o ministro, citando passagem bíblica.
Na publicação em rede social nesta quarta-feira, o decano do STF foi mais direto. Afirmou que há uma “contradição latente” na postura de quem recorreu repetidas vezes ao Supremo para obter decisões que suspenderam obrigações bilionárias, mas agora classifica a Corte como “podre” e pede a prisão de seus integrantes.
Para o ministro, trata-se de “utilitarismo” político: o STF serve como “escudo fiscal e contábil” quando convém, mas é tratado como “vilão” quando decide conforme a Constituição, e “ não conforme a conveniência de ocasião”
“Afinal, ninguém recorreria sucessivamente a um Tribunal cuja legitimidade não reconhecesse. Contudo, basta que a Corte contrarie interesses políticos desse grupo para que o pragmatismo jurídico dê lugar a chavões vazios de ‘ativismo judicial’ e a ataques à honra dos ministros”, escreveu.
