Redação
A Prefeitura de Nova Lima lançou o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT 2025 – oferecendo condições facilitadas para pessoa física ou jurídica regularizar os débitos com o município. O programa abrange dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31/03/2025, mesmo que já estejam em discussão administrativa ou judicial, desde que inscritas em Dívida Ativa. Estão inclusos tributos como IPTU (com ano-base 2024), ISSQN, ITBI, taxas e contribuições municipais, além de multas administrativas decorrentes de infrações ambientais, sanitárias, urbanísticas, de postura e de funcionamento de estabelecimentos.
COMO FUNCIONA?
A grande novidade deste ano é a possibilidade de adesão on-line ao programa, uma medida que amplia a agilidade e a praticidade. A negociação pode ser feita pelo Nova Lima APP ou pela Central 156, fortalecendo a arrecadação municipal.
Para quem prefere o atendimento presencial, ele está disponível em diversos pontos da cidade: Praça Bernardino de Lima, 80 – Centro (Subsolo da sede da Prefeitura); Edifício Serena Mall – Rodovia Januário Carneiro, 8.625, Torre 2, 4º andar – Vale do Sereno; Rua Natalício de Jesus Carsalade, 358 – Honório Bicalho; e Rua Kenon, 95 – Jardim Canadá. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 156. É importante destacar que a negociação de débitos ajuizados deve ser feita, exclusivamente, na Procuradoria do Município, localizada no 3º andar do prédio da Prefeitura, na Praça Bernardino de Lima, 80 – Centro.
SOBRE OS DESCONTOS
O PERT 2025 oferece opções de pagamento flexíveis: à vista, parcelado, por boleto ou via pix. Quem optar pelo pagamento à vista e quitar o valor consolidado em até 10 dias após o requerimento terá direito a 95% de desconto sobre juros e multas de mora, e 50% de desconto sobre multas punitivas (autos de infração). Para o parcelamento, será exigida uma entrada de 20% do valor da dívida em até 10 dias.
O saldo restante pode ser dividido em até 12 parcelas, com 70% de desconto sobre juros e multas de mora e 40% sobre multas punitivas. Também é possível parcelar entre 13 e 24 meses, com 40% de desconto sobre juros e multas de mora e 30% sobre multas punitivas. As parcelas terão uma correção de 1% ao mês, com valor mínimo de R$100,00 para pessoas físicas e R$300,00 para jurídicas. Para casos de nova adesão com débitos de um PERT anterior que não foi quitado, será exigida uma entrada de 40% do valor total da dívida, e o restante poderá ser parcelado nas mesmas condições.
Com prazo de adesão até 12 de dezembro, o PERT 2025 é uma oportunidade para a regularização de tributos, evitar sanções legais e contribuir diretamente para o fortalecimento da cidade. A contribuição se reverte em investimentos que proporcionam mais qualidade de vida para toda a população de Nova Lima.
