A Prefeitura de Nova Lima abre, entre os dias 20 de outubro e 3 de dezembro, o período de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT 2026), importante mecanismo voltado à eficiência fiscal e ao fortalecimento do ambiente de negócios do município.
A iniciativa possibilita que pessoas físicas e jurídicas quitem débitos tributários e não tributários com abatimento de até 99% sobre juros de mora e multas moratórias na modalidade à vista. O programa abrange passivos com fatos geradores ou vencimentos até 31 de março de 2026, incluindo acordos de parcelamento anteriores que tenham sido rescindidos ou cancelados.
Desenvolvido para propiciar previsibilidade financeira às empresas e aos contribuintes, o PERT 2026 apresenta opções estruturadas de parcelamento. Além da liquidação integral, o contribuinte pode optar por planos com sinal de 30% da dívida consolidada, e o restante em até 12 parcelas, com desconto de 60% nos juros e multas moratórias; ou ainda em até 24 parcelas, com redução de 30% nesses encargos. Ambas as alternativas estendem os benefícios à diminuição de multas punitivas e penalidades administrativas, contribuindo para a regularização patrimonial das empresas.
Para formalização, o pagamento integral ou a primeira parcela referente à entrada deve ser quitado em até 10 dias após a adesão. As parcelas mensais possuem piso estipulado em R$ 300 para pessoas jurídicas e R$ 100 para pessoas físicas. Dívidas ajuizadas, protestadas ou em Dívida Ativa podem integrar a negociação, observadas as custas judiciais e honorários advocatícios incidentes.
A adesão pode ser realizada em canais digitais (portal Central 156 e aplicativo Nova Lima App, disponível para iOS e Android) e nas Regionais Norte (Vila da Serra/Serena Mall), Noroeste (Jardim Canadá), Nordeste (Honório Bicalho) e Sede.
